Comissão da ALMG Avalia Projeto de Federalização da MGI
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um importante passo na manhã desta quinta-feira, 18, ao aprovar, em primeiro turno, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.222/2025. Este projeto autoriza a transferência da participação acionária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União ou para uma entidade sob seu controle.
O PL, que é de autoria do governador Romeu Zema, teve o deputado Doorgal Andrada como relator, que também preside a CCJ. Apesar das tentativas de obstrução apresentadas pela oposição, a comissão reconheceu a constitucionalidade do texto original, sem modificações. Andrada enfatizou que a comissão cumpriu seu papel técnico e que o mérito do projeto ainda será discutido em outras comissões dentro da ALMG.
Desafios e Demandas da Oposição
Antes da votação, os deputados de oposição se ausentaram da sessão em um gesto de protesto. O deputado Lucas Lasmar, do partido Rede, argumentou que é necessário um debate mais amplo sobre a privatização das estatais. “Queremos mais transparência do governo, especialmente em relação às negociações em curso com empresários que estão adquirindo ações de empresas como a Copasa. Estamos preocupados com essas vendas, especialmente se o governo federal não aceitar alguma estatal como parte do abatimento da dívida”, afirmou Lasmar.
O deputado Jean Freire, do PT, também lamentou a aprovação do projeto antes de um debate público adequado. “As tentativas de obstrução foram justamente para adiar a aprovação e aguardar os resultados de uma audiência, permitindo que a população compreenda melhor a importância da MGI e seu papel na administração pública”, destacou Freire.
Uma audiência pública está agendada para o dia 23 de setembro, no auditório da ALMG, onde espera-se que a discussão sobre a Federalização da MGI seja aprofundada.
Federalização da MGI: Parte de um Pacote de Reformas
A proposta de Federalização da MGI faz parte do Pacote Propag, que inclui 13 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo desse pacote é facilitar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Recentemente, a PEC que permite essa adesão também avançou na CCJ, representando a principal estratégia do governo estadual para reduzir um passivo de cerca de R$ 170 bilhões com a União.
A MGI é a quarta estatal mineira a ser incluída nesse plano de Federalização. Anteriormente, já foram aprovados os processos de transferência da Codemig e da Codemge. Além disso, a ALMG está analisando propostas voltadas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que também avançou na CCJ nesta semana. Vale lembrar que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi retirada da discussão para facilitar a aprovação da PEC que elimina o referendo para a venda da Copasa.
Aspectos Econômicos da Federalização da MGI
A MGI é uma empresa estatal vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, criada em 1976. Sua atuação abrange a comercialização de imóveis públicos, recuperação de créditos, participação em empresas mineiras, captação de recursos via emissão de debêntures e suporte a projetos de desenvolvimento estadual.
Um dos ativos mais significativos da MGI é a participação de 5,97% nas ações preferenciais da Cemig. No balanço de 2024, a MGI registrou um lucro de R$ 250 milhões proveniente de suas participações acionárias, sendo R$ 248 milhões (99,17%) provenientes de dividendos e juros sobre capital próprio pagos pela Cemig. A Federalização da empresa estatal pode resultar na perda desse fluxo de receita recorrente. Contudo, o governo de Minas defende que essa renúncia será compensada pela reestruturação do passivo estadual.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 prevê uma redução de 73% no déficit orçamentário do Estado, que passaria de R$ 8,59 bilhões para R$ 2,31 bilhões, com base na adesão ao RRF e nas contrapartidas esperadas, como a entrega de ativos e o congelamento das despesas obrigatórias.
Adicionalmente, o PL 4.222/25 permite que o Executivo tome medidas de reorganização societária para facilitar a transferência, incluindo a possibilidade de aceitação de ativos, bens e direitos da MGI, que poderão ser alienados, aportados ou transferidos para outras estatais.
Essa proposta substitui uma tentativa anterior de Federalização da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que não foi aceita pela União por não atender aos critérios técnicos de viabilidade econômica. Com a Federalização da MGI, o governo espera avançar no cronograma de adesão ao RRF ainda em 2025.
