Desafios da Autocomposição no Judiciário
No dia 30 de setembro, o III Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reuniu especialistas e autoridades para abordar os desafios da autocomposição no sistema judiciário brasileiro. O evento ocorreu no Auditório do Tribunal Pleno e foi idealizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). Para aqueles que não puderam comparecer, as palestras do congresso estão disponíveis no canal oficial da Ejef no YouTube.
Um dos destaques foi a palestra do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, que discutiu o tema “A Autocomposição no Sistema de Justiça: Avanços e Desafios”. O painel, mediado pela desembargadora Ângela Rodrigues, enfatizou a evolução da autocomposição, que, embora já estivesse prevista na legislação brasileira, ganhou força significativa com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei da Mediação, ambos sancionados em 2015.
Transformando a Cultura do Litígio
Essas legislações possibilitaram a implementação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) nos tribunais. De acordo com o desembargador Medeiros, isso representa uma mudança essencial na cultura do litígio, promovendo a pacificação social. “Estamos continuamente dialogando com outros tribunais e aprendendo com diferentes culturas. A troca de experiências e técnicas enriquece nosso trabalho e nos impulsiona a evoluir na adoção de práticas autocompositivas. É crucial que a sociedade compreenda a importância de mudar do litígio para a pacificação através da autocomposição”, afirmou.
Programação e Experiências Compartilhadas
O segundo dia do Congresso trouxe um painel sobre “A Autocomposição nas Instituições Públicas”, que contou com a participação do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Agostinho Patrus; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro; e a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), Flávia Rossi. A mesa foi presidida pelo desembargador do TJMG Tiago Gomes de Carvalho Pinto.
O conselheiro Patrus compartilhou a abordagem do TCE-MG em relação às práticas autocompositivas, muito inspiradas pelo TJMG ao lidar com questões administrativas, como contratos e fiscalização de municípios. Para o advogado-geral, Sérgio Pessoa, a Advocacia-Geral de Minas Gerais (AGE-MG) considera a autocomposição como “métodos adequados de consensualidade”, enfatizando o diálogo e o consenso como pilares para a efetividade das políticas públicas.
A juíza Flávia Rossi destacou que a mediação não só facilita a resolução de processos, mas também aborda questões sociais ligadas aos conflitos, permitindo que as partes envolvidas encontrem soluções mais rápidas e eficazes.
Ética e Interculturalidade na Resolução de Conflitos
Outro painel relevante foi conduzido pelos professores colombianos Jaime Ángel Álvarez e Tania Gabriela González Vallejo, que discutiram “A Consolidação de Políticas Autocompositivas com Abordagem Ética e Intercultural: uma Análise para a Resolução de Conflitos Socioambientais com Povos Indígenas”. Eles relataram um caso de conflito entre a comunidade indígena Kamentsá e o Governo da Colômbia, que surgiu devido à construção de uma estrada na Amazônia colombiana. Essa situação destacou a importância de considerar aspectos éticos e culturais, além de interesses econômicos, na busca por soluções autocompositivas em disputas ambientais.
Cultura de Diálogo e Resolução de Conflitos
O advogado e mediador empresarial Diego Faleck apresentou a palestra “Desenho de Sistemas de Resolução de Disputas – Estratégias Processuais para Casos Complexos”, enfatizando a importância do diálogo intercultural. O desembargador Marcelo Milagres presidiu a mesa, onde Faleck destacou que a troca de ideias e conceitos entre diferentes culturas é crucial para adaptar estratégias de resolução de conflitos à realidade brasileira. “Identificar o que funciona e o que não funciona em nosso contexto é fundamental para o aprimoramento das práticas autocompositivas”, concluiu.
