Debates Promovem Reflexões sobre a Autocomposição
No último dia 30 de setembro, o III Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se destacou como um espaço de discussão sobre os desafios que envolvem a prática da autocomposição no âmbito do Poder Judiciário. O evento, realizado no Auditório do Tribunal Pleno, foi idealizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e trouxe à tona debates relevantes sobre a mudança de paradigma necessário para avançar na cultura da pacificação.
Durante a programação, o desembargador Rogério Medeiros, 3º vice-presidente do TJMG, apresentou a palestra “A Autocomposição no Sistema de Justiça: Avanços e Desafios”, mediada pela desembargadora Ângela Rodrigues. Em sua fala, Medeiros enfatizou que, embora a autocomposição já estivesse prevista em legislações brasileiras anteriores, como a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seu fortalecimento institucional ocorreu principalmente com a introdução do novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação, ambos de 2015.
Essas mudanças normativas possibilitaram a formação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) nos tribunais. De acordo com o desembargador, essa estruturação reforçou a necessidade de transformar a cultura do litígio em uma cultura de pacificação, ressaltando a importância do diálogo entre os tribunais e a absorção de experiências de diferentes contextos culturais.
“Estamos constantemente em busca de diálogos com outros tribunais e aprendendo com suas experiências. O Direito comparado e a troca de técnicas são fundamentais para o nosso aprimoramento. É crucial engajar a sociedade nessa mudança de mentalidade, deixando para trás a cultura do litígio em favor da pacificação por meio da autocomposição”, afirmou Medeiros.
Programação e Práticas Institucionais
No segundo dia do Congresso, um painel intitulado “A Autocomposição nas Instituições Públicas” reuniu importantes figuras do setor público. Entre os participantes estavam o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Agostinho Patrus; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; e a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), Flávia Rossi. O desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto presidiu a mesa.
O conselheiro Patrus destacou que o TCE-MG tem se inspirado nas práticas autocompositivas do TJMG ao abordar questões administrativas, como contratos e fiscalização de municípios. Já Sérgio Pessoa, na Advocacia-Geral de Minas Gerais (AGE-MG), frisou que as práticas de autocomposição são vistas como métodos adequados de consensualidade, sempre visando a efetividade das políticas públicas por meio do diálogo.
A juíza Flávia Rossi complementou essa discussão ao afirmar que a mediação não apenas encerra processos, mas também auxilia na resolução de “lides sociológicas subjacentes aos conflitos”, permitindo que as partes envolvidas desenhem soluções mais adequadas e rápidas para suas demandas.
Abordagens Éticas em Conflitos Socioambientais
Um dos momentos marcantes do evento foi a palestra dos professores colombianos Jaime Ángel Álvarez e Tania Gabriela González Vallejo, que abordaram o tema “A Consolidação de Políticas Autocompositivas com Abordagem Ética e Intercultural”. O debate girou em torno de um conflito entre a comunidade indígena Kamentsá e o Governo da Colômbia, relacionado à construção de uma estrada na Amazônia.
Os palestrantes ressaltaram a necessidade de considerar fatores éticos e culturais, além dos interesses econômicos, ao buscar soluções para disputas ambientais. A análise deste caso específico evidenciou o papel crucial das práticas autocompositivas em diferentes contextos, especialmente em situações que envolvem comunidades tradicionais.
Cultura da Resolução de Conflitos
O advogado e mediador empresarial Diego Faleck também contribuiu com o Congresso, abordando “Desenho de Sistemas de Resolução de Disputas – Estratégias Processuais para Casos Complexos”. Faleck destacou a importância de dialogar com outras culturas sobre resolução de conflitos, ressaltando que adaptar conceitos ao contexto brasileiro é fundamental para promover soluções eficazes.
Com uma programação rica e diversificada, o III Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas se firmou como um espaço de troca de conhecimentos e experiências, promovendo um olhar inovador sobre a cultura da pacificação e a autocomposição no Brasil.
