Decisão do Desembargador em Minas Gerais
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes decidiu recentemente reverter a suspensão de um programa polêmico de escolas cívico-militares em Minas Gerais. A medida se deu após a juíza Janete Gomes Moreira determinar a paralisação da política educacional, uma ação que foi contestada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Nesta quinta-feira (5), a decisão do desembargador restabeleceu a eficácia da política, que já estava em execução no estado, provocando debate sobre sua legalidade e impactos.
De acordo com o TCE-MG, a interrupção da política se justifica pela ausência de uma lei formal que institua esse modelo na rede pública estadual de ensino. Além disso, a irregularidade orçamentária foi um dos fatores que motivaram a paralisação. “A falta de uma base legal sólida e a ausência de previsão orçamentária adequada levantam sérias preocupações sobre a viabilidade dessa política”, afirma a decisão do magistrado.
Na análise do desembargador, a manutenção da sentença de primeira instância, especialmente com o início do ano letivo, poderia causar um “grave tumulto administrativo e insegurança jurídica” nas escolas. Ele ressaltou que a execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo TCE poderia acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público, além de impactar negativamente a organização das unidades escolares.
Contexto do Programa de Escolas Cívico-Militares
A proposta das escolas cívico-militares ganhou destaque em 2023, quando o governo federal anunciou a suspensão do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, declarou que o projeto continuaria ativo no estado. O programa, que visa introduzir uma gestão inspirada em aspectos militares nas escolas, busca promover a disciplina e o civismo entre os alunos.
Até o momento, nove instituições de ensino aderiram ao modelo cívico-militar. Contudo, dados sobre o desempenho dessas escolas após a implementação do modelo não foram amplamente divulgados, gerando questionamentos sobre sua eficácia. Em um movimento de consulta, o governo de Minas Gerais ouviu pais, alunos e profissionais da educação sobre a adoção do programa, mas essa consulta foi suspensa.
Uma das escolas mais icônicas, a Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, teve sua adesão ao modelo rejeitada por 84% dos votos dos participantes, refletindo a resistência da comunidade escolar em relação à proposta. Em agosto do ano passado, o TCE-MG decidiu suspender a expansão do programa, uma decisão que foi ratificada pelo Plenário da Corte em dezembro.
Implicações e Críticas ao Modelo
Relatórios de inspeção técnicos realizados pelo Tribunal de Contas indicaram que os indicadores educacionais nas escolas cívico-militares não apresentaram evolução significativa desde a adoção do modelo. Essa constatação, combinada com a falta de uma legislação que suporte a execução do programa e a ausência de uma previsão orçamentária adequada, levanta sérias dúvidas sobre a continuidade da iniciativa.
No início deste ano, a juíza Janete Gomes Moreira havia suspendido a decisão do TCE que determinava a paralisação. Com a recente atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a eficácia da sentença da juíza foi novamente suspensa, indicando que a batalha legal em torno deste tema ainda está longe de ser resolvida.
A polêmica em torno das escolas cívico-militares em Minas Gerais continua a gerar debates acalorados entre educadores, autoridades e a sociedade em geral. A discussão sobre a melhor abordagem para melhorar a educação no estado é mais relevante do que nunca.