Desafios na Divulgação de Compromissos Oficiais
A falta de transparência nas agendas de autoridades do governo federal tem gerado preocupações sobre a seletividade nas informações disponibilizadas à população. Diversos episódios recentes levantaram questionamentos sobre a conduta de ministérios e da própria Presidência da República, especialmente no que tange às agendas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros como Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Carlos Favaro (Agricultura e Pecuária) e Márcio França (Empreendedorismo). Um estudo realizado no início de 2025 indicou que essas lideranças não estavam cumprindo a obrigação de atualizar suas agendas, conforme exigido pelo Decreto Federal nº 10.889/2021, que determina que os compromissos sejam registrados no prazo máximo de sete dias após a ocorrência.
Esse uso inadequado da ferramenta e-Agendas pode comprometer sua funcionalidade original, minando o princípio de transparência dos agentes públicos em posição elevada. A situação se mantém, mesmo após a implementação da versão 2.0 do e-Agendas, lançada em agosto de 2025. Dados da ONG Fiquem Sabendo, divulgados em outubro do mesmo ano, mostraram que 19% dos compromissos registrados no sistema continuavam a ser publicados fora do prazo legal, e apenas 15% foram disponibilizados com pelo menos um dia de antecedência. Contudo, o novo sistema trouxe avanços importantes, aumentando a divulgação do CPF dos participantes para 87% dos compromissos e das reuniões para 50%.
Falta de Transparência em Relação à Primeira-Dama
Um caso emblemático de falta de clareza nas agendas diz respeito à primeira-dama, Janja Lula da Silva. Apesar de sua influência política crescente e de sua participação ativa em compromissos públicos, o governo federal defende que ela não ocupa um cargo oficial e, portanto, não está sujeita às mesmas normas de transparência que os demais. Entretanto, Janja possui um gabinete no Planalto, com assessores e compromissos regulares.
Em 2025, a primeira-dama participou de viagens internacionais, eventos diplomáticos e encontros multilaterais. Muitas dessas ocasiões contaram com sua presença ao lado do presidente ou em representação do Brasil. Isso levanta um ponto crucial: mesmo sem um cargo formal, ela exerce funções públicas e, portanto, deveria seguir as normas legais e constitucionais de transparência e acesso à informação.
A Necessidade de Normas Claras para a Primeira-Dama
As informações sobre os compromissos de Janja Lula da Silva, no entanto, não são divulgadas de forma clara, incluindo detalhes sobre a agenda, gastos realizados e a estrutura de apoio utilizada. A pressão por transparência resultou em uma iniciativa, em fevereiro, onde a primeira-dama começou a compartilhar sua agenda por meio dos stories do Instagram. Essa abordagem, embora temporária, não proporciona um controle sistemático que a população merece sobre suas atividades.
A falta de clareza se intensifica com os sucessivos pedidos de acesso à informação negados, além das críticas da oposição e da crescente demanda por regras definidas para a atuação de primeiras-damas. Essas situações colocam o caso em uma zona cinzenta, onde não existem os mesmos controles exigidos de autoridades devidamente investidas.
Urgência em Estabelecer Normas de Transparência
É fundamental que se crie uma estrutura institucional que regulamente a atuação de cônjuges de governantes, estabelecendo normas rigorosas de transparência, principalmente quando recursos públicos estão em jogo. A implementação de tais regras é essencial para prevenir gastos excessivos, conflitos de interesse e intervenções indevidas no funcionamento da administração pública. Ao garantir uma maior clareza nas agendas e compromissos, a confiança da população nas instituições poderá ser restabelecida, fortalecendo a democracia e a accountability no Brasil.