Avanços na Regularização Fundiária em Minas Gerais
O Governo de Minas Gerais, em uma ação conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), anunciou, nesta terça-feira (10/2), a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo, que envolve 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano, visa a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando cerca de 15 mil pessoas com direitos de posse garantidos.
O vice-governador Mateus Simões esteve presente durante a assinatura do ACT e ressaltou a importância da iniciativa. “A regularização fundiária promove a restauração da dignidade de quem ocupa o imóvel, do proprietário não reconhecido. Além disso, ela integra todos esses imóveis ao sistema nacional, o que mudará significativamente a vida das pessoas atendidas”, afirmou.
Acordo de Reparação do Rio Doce
Essa ação é parte do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado em 6 de novembro de 2024, que inclui iniciativas compensatórias promovidas pelo Estado de Minas Gerais. O objetivo principal é implementar ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e fomentar a Habitação de Interesse Social (HIS). A ARMBH será responsável pela execução das atividades, por meio de um Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) com a Sede-MG, utilizando recursos provenientes da reparação do Rio Doce.
Para a execução do processo de Reurb, foi destinado um investimento de R$ 11,2 milhões, que será utilizado na contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica e na realização de ações abrangendo aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais, sociais e administrativos, todos de interesse social.
A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa, destacou a relevância dessa política pública: “Essa iniciativa é uma das mais importantes do Estado, pois proporciona titulação e dignidade à população. Acredito que a nossa região metropolitana se destacará pelo potencial dos municípios e pela união em prol desse objetivo”.
Execução das Ações em Etapas
Em novembro de 2025, a ARMBH lançou um edital de credenciamento para selecionar empresas especializadas na execução da Reurb nos municípios. Entre as empresas selecionadas estão a Ascende Consultoria, Legaliza Brasil, Elitegeo, Viavoz Projetos, M de Oliveira Consultoria, Titular Regularização, Geoline Engenharia, Engemap e o Instituto Nacional.
A execução dos serviços pela ARMBH será realizada em cinco etapas: identificação do núcleo urbano informal e instauração da Reurb; elaboração do projeto de regularização fundiária e do cadastro social; elaboração do relatório social; processamento administrativo e, finalmente, o registro da Reurb. Essas medidas visam garantir o direito fundamental à moradia digna, promover o desenvolvimento urbano sustentável e incluir a população de baixa renda nos municípios participantes.