Decisão Unânime do TRE-MG
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) tomou a decisão unânime de rejeitar a ação que solicitava a cassação do mandato do deputado federal Nikolas Ferreira (PL) e sua inelegibilidade por um período de oito anos. A acusação era de abuso de poder político e uso indevido da comunicação social, em decorrência de postagens que atacavam as urnas eletrônicas durante o ano de 2022.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira e ainda permite recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As ações questionavam publicações do então candidato, que supostamente disseminaram informações falsas ou distorcidas sobre o sistema eleitoral brasileiro enquanto ele estava em campanha.
As denúncias foram apresentadas pela ex-candidata do PSOL, Sara Azevedo, e pela Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV. Estas foram reunidas para julgamento no TRE mineiro.
Os Argumentos das Partes Envolvidas
Os autores da ação argumentaram que Nikolas Ferreira teria cometido abuso de poder político e econômico, além de utilizar indevidamente as redes sociais para propagar críticas às urnas eletrônicas durante sua corrida para a Câmara dos Deputados.
O relator dos processos, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, em seu voto, reconheceu que as declarações do deputado poderiam ser vistas como reprováveis politicamente. Contudo, ele determinou que não havia evidências suficientes para sustentar a prática de um ilícito eleitoral com a gravidade necessária para justificar a cassação do mandato ou a imposição de inelegibilidade.
Esse entendimento foi integralmente apoiado pelos juízes Antônio Leite de Pádua, Vinícius Diniz Monteiro Barros, Ricardo Ferreira Barouch e Mauro Ferreira, além do desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, culminando em um placar unânime no tribunal.
Controvérsias e Defesas
A candidata ao Senado em 2022, Sara Azevedo, ressaltou que o deputado, devido à sua ampla influência nas redes sociais, teria veiculado conteúdos que eram, sabidamente, inverídicos ou gravemente descontextualizados nas plataformas Twitter, YouTube e Instagram. Segundo a acusação, essas postagens geraram dúvidas sobre a integridade do processo eleitoral e das instituições democráticas.
A ação ainda alegou que Nikolas estaria inserido em um “ecossistema de desinformação” vinculado ao bolsonarismo, caracterizado por organização e financiamento. Durante a investigação, a Justiça autorizou a expedição de ofícios às plataformas digitais, embora tenha negado pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário.
Por outro lado, a defesa do parlamentar argumentou que as postagens foram feitas de forma espontânea e que não tinham a intenção de disseminar informações falsas ou atacar o sistema eleitoral. Defenderam que Nikolas apenas buscava a apuração de eventuais irregularidades apontadas pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral.
Reações Após a Decisão
Após a divulgação da decisão, Nikolas Ferreira se manifestou nas redes sociais, celebrando o resultado do TRE-MG e ressaltando que a rejeição da ação foi unânime.
O deputado destacou que a decisão do tribunal reconheceu a inexistência de irregularidades eleitorais que justificassem a cassação ou a inelegibilidade. Apesar do desfecho no tribunal regional, a possibilidade de o caso ser levado ao TSE via recurso ainda permanece.
Com essa decisão, o mandato de Nikolas Ferreira continua assegurado até uma possível nova análise nas instâncias superiores da Justiça Eleitoral.