Início da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente
A Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente está sendo elaborada com a colaboração de diversos setores. O processo teve início nesta segunda-feira (2/3), durante a reunião de instalação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (ODT), realizada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No evento, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, deram boas-vindas aos integrantes do ODT. Fachin enfatizou a importância das contribuições de representantes de trabalhadores, empregadores, universidades e entidades ligadas ao mundo do trabalho. “Esta é uma construção coletiva, onde buscamos estabelecer relações laborais que promovam o desenvolvimento do nosso país”, afirmou o ministro.
Fachin também destacou os desafios que o tema traz, mencionando a persistência de questões históricas, como a exploração do trabalho infantil e do trabalho escravo, além das violências e discriminações que ainda ocorrem nas relações de trabalho. Para ele, o acesso ao direito humano ao trabalho decente ainda é uma realidade distante para muitas pessoas no Brasil.
O alto índice de violações de direitos trabalhistas figuram entre os temas mais recorrentes nas condenações do Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que reforça a urgência do tema. “O direito a um trabalho decente é fundamental para a promoção dos direitos humanos e desenvolvimento sustentável”, ressaltou Fachin, lembrando que o Brasil é signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que implica um compromisso de garantir princípios como liberdade de associação e a eliminação do trabalho forçado.
Papel do Poder Judiciário na Promoção da Justiça Social
O ministro reforçou que as novas tecnologias e as mudanças climáticas têm um impacto significativo nas condições de trabalho, especialmente para os trabalhadores mais vulneráveis, como mulheres e pessoas negras. “O Poder Judiciário deve ir além da reatividade. A promoção da justiça social é uma responsabilidade coletiva”, conclamou Fachin.
Ele também mencionou que a temática “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” é uma das prioridades da gestão atual do CNJ, indicando um claro compromisso com a justiça trabalhista.
Sobre a atuação do ODT, Fachin deixou claro que a missão do grupo é assessorar o CNJ, promovendo um espaço de diálogo social e fomentando políticas judiciárias voltadas para o trabalho decente. “Essa iniciativa é uma resposta estratégica do CNJ ao diagnóstico atual”, definiu.
Perspectivas e Análises Críticas
De acordo com o presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, a instalação do ODT representa um avanço significativo na abordagem do trabalho e do direito do trabalho dentro do CNJ. “O trabalho decente é essencial para combater desigualdades e promover a justiça social, possibilitando que uma maior parte da população brasileira usufrua de direitos civis e políticos em sua plenitude”, destacou.
Os representantes dos trabalhadores expressaram suas preocupações, como Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que criticou as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017. “Precisamos retomar a discussão sobre a redução da carga horária”, afirmou Ertle, enfatizando a importância de reinstaurar direitos trabalhistas.
Nicolas Sousa Santos, da Aliança Nacional dos Aplicativos, também deu seu testemunho sobre a situação dos entregadores, que enfrentam longas jornadas sem garantias trabalhistas. Participantes de organizações como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) também defenderam melhores condições de trabalho e o reconhecimento social dos catadores de materiais recicláveis, representados por Ronei Alves da Silva, que destacou a valorização das atividades de coleta em tribunais de todo o país.
Colaboração Acadêmica e Contribuições Futuras
Representantes de instituições acadêmicas, como as Universidades Federais do Rio de Janeiro, da Bahia, do Pará e de Brasília, participaram da reunião, ressaltando a importância de pesquisas e diagnósticos para embasar políticas eficazes. O ODT também receberá contribuições via email até o dia 23 de março, que serão organizadas pelo Conselho Diretivo e o Programa Justiça Plural, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O evento contou ainda com a presença de conselheiros, juízes auxiliares e autoridades do CNJ, além do ministro do TST, Lélio Bentes, e da atriz Dira Paes, embaixadora do ODT. A importância do trabalho de Creuza Maria Oliveira, outra embaixadora, foi destacada, sobretudo em sua atuação pela proteção de populações vulneráveis, especialmente no contexto do trabalho doméstico.