Votação e Manifestações
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A votação ocorreu na reunião ordinária realizada na quarta-feira (11) e foi marcada por protestos de grupos contrários e favoráveis à medida, que se manifestaram na galeria do plenário.
A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), permite a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do paciente, em situações em que há risco à integridade física do próprio paciente ou de terceiros. Durante o trâmite legislativo, o texto recebeu emendas que foram debatidas entre os vereadores.
Após intensas discussões, a versão revisada pelo grupo da base do Executivo obteve 29 votos favoráveis e 9 contrários. O projeto agora segue para a redação final e será enviado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a proposta.
Protestos e Debate Acirrado
A sessão foi tumultuada, levando à suspensão de quatro votações e a prorrogação de duas horas para a deliberação de outras propostas. Movimentos representativos da população em situação de rua, saúde mental e da luta antimanicomial expressaram sua oposição ao projeto, enquanto outros grupos manifestaram apoio.
A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 10 de outubro de 2025, em uma sessão que também contou com debates acalorados entre os vereadores.
Aspectos da Legislação
O projeto estabelece que o tratamento de dependentes químicos deve ser realizado preferencialmente de forma ambulatorial, mas também admite a internação em unidades de saúde, desde que autorizada por um médico. A internação involuntária poderá ser solicitada por familiares ou representantes legais do paciente, ou, na ausência deles, por profissionais da saúde pública ou assistência social.
A alta de internações deve ser feita com solicitação escrita do paciente ou de um médico no caso de internação voluntária. Já para a alta de internação involuntária, essa só poderá ocorrer com autorização da equipe médica responsável, visando garantir todos os protocolos.
“A proposta visa facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que não conseguem buscar ajuda sozinhos”, afirmou Braulio Lara (Novo), que defendeu a necessidade de um rigoroso acompanhamento médico para a internação.
Opiniões Divergentes
Por outro lado, vereadores que se opõem à proposta argumentam que a internação involuntária é uma violação dos direitos humanos. Se sancionada, o legislativo se compromete a levar a questão ao Judiciário. “Buscaremos diálogo com o prefeito de Belo Horizonte para que ele vete este projeto, que acreditamos ser inconstitucional e que deve ser tratado a nível federal”, declarou Pedro Patrus (PT).
Emendas e Regras Adicionais
O projeto foi aprovado com emendas propostas por Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, uma das quais determina que a internação involuntária deve ter um prazo máximo de 90 dias e só deve ser aplicada após a exaustão das alternativas ambulatoriais.
As internações e altas deverão ser comunicadas, em até 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a órgãos de fiscalização através de um sistema informatizado único, conforme a Lei 11.343/2006. Além disso, a possibilidade de solicitar a internação involuntária por membros da segurança pública foi eliminada na versão final apresentada pela prefeitura.
Resultados da Votação
A votação mostrou uma ampla divisão entre os vereadores. Entre os que votaram a favor, destacam-se nomes como Braulio Lara (Novo) e Heleno da Farmácia (PSD), enquanto muitos se opuseram, incluindo Dr. Bruno Pedralva (PT) e Pedro Patrus (PT), que se manifestaram contra a internamento involuntário.
Com o cenário polarizado, a continuidade do debate sobre a abordagem de dependência química na cidade se torna um tema crucial a ser acompanhado nos próximos dias.