Recomendações da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) manifestou, de forma contundente, sua oposição ao Projeto de Lei (PL) que pretende proibir a utilização de cotas raciais em concursos públicos em Belo Horizonte. A instituição enviou uma recomendação à Câmara Municipal, solicitando a rejeição integral da proposta que busca abolir as cotas raciais e ações afirmativas no âmbito municipal.
O PL nº 663/2026, proposto pelo vereador Vile Santos (PL), estabelece restrições severas ao que define como “reserva de vagas, preferências, pontuações diferenciadas ou qualquer tipo de mecanismo de cotas” com base em raça, etnia ou gênero. No documento, o parlamentar expressa que a adoção de tais políticas compromete a neutralidade dos processos seletivos, alegando que oferecem privilégios que desvirtuam os “valores republicanos”.
Surpreendentemente, Santos vai além em sua argumentação ao comparar a política afirmativa ao regime nazista, afirmando que historicamente, esse sistema implementou medidas de segregação e hierarquização racial. “O regime nazista, por exemplo, instituiu políticas de segregação e hierarquização racial, classificando pessoas e lhes atribuindo direitos ou restrições conforme supostas categorias raciais. Embora esse caso represente um extremo, ele serve como alerta permanente contra qualquer política estatal que se apoie em características raciais como critério para diferenciação”, pontua o texto do projeto.
Desdobramentos na Câmara Municipal
A proposta teve um avanço inicial na Câmara, sendo aprovada em primeiro turno no dia 6 de março pela Comissão de Legislação e Justiça. A relatora, vereadora Fernanda Pereira Altoé (NOVO), deu um parecer favorável ao projeto, declarando sua constitucionalidade e legalidade, o que gerou debates acalorados entre os parlamentares.
Em resposta à proposta, a DPMG não hesitou em alertar sobre os impactos negativos que a aprovação do PL poderia acarretar para os direitos fundamentais de grupos sociais historicamente marginalizados. Além disso, enfatizou que a comparação feita pelo vereador entre políticas afirmativas e o regime nazista é perigosamente equivocada.
“O nazismo utilizou critérios raciais para perseguir, excluir e exterminar, produzindo desigualdades violentas e irreparáveis do Holocausto. Já as ações afirmativas partem de lógica diametralmente oposta: buscam reparar desigualdades historicamente produzidas pela escravização e que se perpetuam estruturalmente na discriminação da população negra”, defendeu a Defensoria Pública em nota enviada à imprensa.
Ações Afirmativas como Necessidade Social
Atualmente, a legislação municipal, por meio da Lei Municipal n. 10.924/2016 e da Resolução n. 2.115/2023, assegura que 20% das vagas em concursos públicos sejam reservadas para pessoas negras em cargos no Executivo e no Legislativo. A DPMG sublinha que a proposta em discussão representa um retrocesso significativo no combate às desigualdades sociais.
“Retroceder agora, segundo a DPMG, significaria negar a própria realidade do município e abrir portas para o aprofundamento da exclusão racial nos quadros públicos e espaços de trabalho”, alertou a instituição.
Recomendações para Educação e Conscientização
Além de solicitar a rejeição do projeto, a Defensoria Pública também propõe que o município desenvolva políticas de educação sobre a importância das cotas raciais para a cidadania. A ideia é promover programas de conscientização que evidenciem a relevância das ações afirmativas na luta contra o racismo estrutural e na construção de uma sociedade mais igualitária.