Medidas de Fiscalização do Procon-BH
O Procon de Belo Horizonte (Procon-BH) intensificou sua fiscalização e divulgou, através do Diário Oficial do Município na última terça-feira (24), uma recomendação que visa orientar os postos de combustíveis a garantir maior transparência na formação dos preços. Esta ação ocorre em um contexto de oscilações nos preços do petróleo no mercado internacional, impactando diretamente a economia brasileira e o poder de compra dos consumidores.
Conforme a publicação, tanto os distribuidores quanto os revendedores são proibidos de aumentarem os preços sem a devida comprovação de um aumento real nos custos, que podem incluir despesas com aquisição, logística e tributos. O Procon-BH enfatiza que quaisquer reajustes fundamentados apenas em expectativas de mercado ou na situação internacional poderão ser considerados práticas abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, o órgão recomenda que os postos evitem a adoção de aumentos preventivos, prática que, segundo a legislação, pode ser classificada como infração. Os estabelecimentos também devem manter a documentação fiscal e contábil em ordem, disponível para fiscalização, incluindo notas fiscais, registros de estoque e planilhas que comprovem a formação dos preços.
Transparência e Dever de Informação
A recomendação do Procon-BH está alinhada com as diretrizes da Secretaria Nacional do Consumidor e surgiu após a abertura de um inquérito pela Polícia Federal, que investiga possíveis irregularidades na formação de preços em todo o Brasil.
Um dos pontos destacados pelo Procon é a importância de fornecer informações claras e visíveis sobre os preços dos combustíveis. Os postos são obrigados a seguir a norma federal que determina a divulgação dos benefícios tributários aplicáveis, por meio de placas que sejam de fácil acesso ao consumidor.
Outro aspecto relevante é a necessidade de identificar a origem do combustível vendido, indicando o distribuidor responsável, especialmente em casos onde há fornecimento por múltiplas empresas. Essa medida visa garantir que os consumidores estejam plenamente informados sobre a procedência dos produtos que estão adquirindo.
Consequências e Penalidades para Irregularidades
O Procon-BH alerta que o descumprimento das orientações pode acarretar sanções administrativas, além de levar o caso ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes contra a economia popular. A gravidade das infrações pode resultar em penas que chegam até dez anos de detenção, dependendo da natureza da irregularidade.
Além disso, é prevista a responsabilização de empresas por infrações à ordem econômica, com investigações que podem ser realizadas por órgãos federais competentes. A reportagem entrou em contato com o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), mas a entidade optou por não comentar o assunto no momento.