Aprovação do Projeto de Lei Complementar na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) validou, em 9 de junho de 2026, a legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 97/26, que promove a reorganização administrativa do corpo de bombeiros militar do Estado. A proposta, enviada pelo governador, altera a estrutura organizacional da corporação, redefine suas competências e adota novas nomenclaturas para adequação legislativa.
Atualização conforme a Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares
O PLC busca alinhar a legislação mineira à Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, em vigor desde 2023, que estabelece diretrizes gerais para as corporações estaduais. Para isso, o projeto atualiza a Lei Complementar 54, de 1999, que trata da organização básica do Corpo de Bombeiros em Minas Gerais.
Entre as mudanças mais significativas está o detalhamento e a ampliação das competências do Corpo de Bombeiros, incorporando atividades já exercidas pela corporação, como prevenção e combate a incêndios, operações de busca, salvamento, resgate e atendimento a emergências. Também são contempladas a regulamentação e fiscalização da segurança contra incêndio e pânico, além da proteção ambiental.
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Fortalecimento da defesa civil e novas estruturas internas
O projeto reforça o papel do Corpo de Bombeiros na defesa civil, posicionando a corporação como um dos principais órgãos responsáveis pela gestão de riscos e desastres no Estado. Além disso, institui uma corregedoria própria para apurar desvios de conduta internamente.
Outros pontos de destaque incluem a ampliação da transparência na gestão, a consolidação da polícia judiciária militar e a reestruturação administrativa para atender às demandas atuais, considerando a expansão territorial, o aumento da demanda por serviços e a especialização das atividades.
Próximos passos legislativos e análise da Comissão de Segurança Pública
O deputado Doorgal Andrada (PP), presidente da CCJ e relator do projeto, não apresentou sugestões de alteração ao texto original, que segue agora para a apreciação da Comissão de Segurança Pública da ALMG.
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Projeto sobre monitoramento de atos extremistas também é aprovado pela CCJ
Na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei (PL) 980/23, da deputada Alê Portela (PL), que cria o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, integrado ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais (Seisp-MG). O objetivo é aprimorar a prevenção e resposta a ataques motivados por extremismo, especialmente contra escolas e templos religiosos.
O projeto prevê medidas administrativas para integrar órgãos públicos, criar canais de denúncia, estimular a participação da sociedade civil e permitir que escolas acessem voluntariamente equipes multidisciplinares para avaliação e treinamento na identificação e enfrentamento de ameaças.
Como a reorganização de órgãos da administração pública estadual é competência exclusiva do governador, o relator deputado Charles Santos (Republicanos) apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora o conteúdo do PL 980/23 aos objetivos da política estadual de segurança pública, conforme a Lei 21.733, de 2015. O projeto aguarda análise na Comissão de Segurança Pública.