PEC da Segurança pode ser votada nesta quarta na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem a expectativa de concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. O texto, considerado prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, buscando maior integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Decisões pendentes sobre atuação das polícias municipais e agentes de trânsito
Entre os pontos ainda em debate estão os destaques referentes às regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs a retirada da exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança, que constava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em substituição, a atuação dessas corporações deverá seguir parâmetros estabelecidos por lei federal, evitando avaliações estaduais que possam restringir suas funções.
Outras duas emendas, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A segunda permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Fonte: belzontenews.com.br
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Fonte: diariofloripa.com.br
Integração e cooperação entre entes federativos
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca que a cooperação entre os entes federados é fundamental para que as forças de segurança atuem em parceria, superando a competição entre elas.
Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, reforçando o debate sobre os critérios que devem orientar a atuação dessas corporações.
Medidas contra facções criminosas e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto central da PEC reúne medidas para combater crimes violentos e facções criminosas. Entre elas, está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além da restrição ou proibição da progressão de regime, da liberdade provisória — com ou sem fiança — e das saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
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Fonte: jornalvilavelha.com.br
Na esfera patrimonial, a proposta prevê a expropriação de bens, direitos e valores vinculados às atividades dessas organizações. Também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecerão sob a competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.