Encontro fortalece articulação nacional da advocacia migratória
A advocacia migratória brasileira se reuniu em Belo Horizonte (MG), na última terça-feira (27/10), durante o Encontro da Advocacia Migratória, realizado na Subseção Barro Preto da OAB-MG. O evento fez parte do segundo dia da 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB, com o tema “Estratégias nacionais e regionais para o fortalecimento do direito imigratório”.
O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, Alex Daniel Barreto Ferreira, e pela presidente da Comissão Especial de Direito Migratório, Refúgio e Apatridia da OAB-MG, Silvana Cordeiro Felipetto. A iniciativa buscou aproximar as comissões das seccionais da comissão nacional para a construção de ações coordenadas no campo do direito migratório.
Participação de órgãos federais e internacionais
Por videoconferência, o diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Frank Corso Semple, apresentou um balanço das ações conduzidas pelo ministério nos últimos anos, além de expor as perspectivas do Governo Federal para a política migratória. O evento também contou com a presença de Pablo Pereira de Mattos, oficial associado de Relações Governamentais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). Sua participação indicou caminhos concretos para que as seccionais estabeleçam parcerias com a agência humanitária da ONU, com base no memorando de entendimentos firmado entre o CFOAB e o Acnur.
Debates e representações regionais
Os debates reuniram representantes das comissões temáticas de Direito Migratório de diversas seccionais da OAB, como Marta Mitico (OAB-DF), Floriano de Souza Teixeira Filho (OAB-PE), Aieda Muhieddine (OAB-PR), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB-MS) e Eliud Rafael Blanco Hernandez (OAB-AM). Segundo Alex Daniel, presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, o encontro foi um momento de convergência nacional, marcado pela troca de experiências e pela apresentação de desafios e boas práticas em diferentes regiões do país. Ele ressaltou que a Carta de Belo Horizonte expressa os anseios da advocacia e da sociedade civil, largamente representados no primeiro dia do evento.
Carta de Belo Horizonte: diretrizes e prioridades legislativas
O Encontro da Advocacia Migratória culminou na elaboração da Carta de Belo Horizonte, documento que consolida as diretrizes debatidas durante o evento. Na agenda legislativa, o texto apoia o Projeto de Lei (PL) 96/2025, que institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros retornados. Além disso, recomenda o acompanhamento do PL 565/2022, que trata da proteção de crianças e adolescentes em situações de violência doméstica transnacional.
O documento defende ainda a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, objeto do PDL 405/2022. Apoia o PL 2.456/2019, em sua redação original, que extingue a reserva obrigatória de empregados brasileiros prevista na CLT.
Demandas institucionais e reconhecimento profissional
No âmbito institucional, a Carta de Belo Horizonte reivindica celeridade e qualidade na análise dos pedidos de refúgio, além da simplificação dos sistemas eletrônicos de atendimento migratório do MJSP para facilitar o trabalho da advocacia. O documento propõe a participação do CFOAB no Conselho Nacional de Migração, conforme previsto no Decreto 12.657/2025, e que os atos de consultoria, assessoria e representação jurídica em matéria migratória sejam reconhecidos como privativos da advocacia.
Outros pontos abordados envolvem políticas de reintegração para brasileiros retornados, proteção de crianças e adolescentes em regiões de fronteira e medidas para enfrentar o tráfico de pessoas. A carta será submetida à aprovação da Diretoria do Conselho Federal da OAB antes de ser encaminhada às autoridades competentes.
Conferência do CFOAB reúne atores diversos para debate
A 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB ocorreu nos dias 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, reunindo representantes da advocacia, poder público, sociedade civil, organismos internacionais, instituições de acolhimento e meio acadêmico para discutir os “Desafios e Convergências do Direito Imigratório em 2026”. O evento foi sediado no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). A partir dessa articulação, espera-se maior integração das políticas públicas migratórias e fortalecimento do sistema jurídico nacional.