Proposta de Criação da CET-MG Avança na Assembleia Legislativa
A transformação da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) em uma autarquia ganhou um importante apoio na última quinta-feira, 18 de setembro de 2025. A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.081/25, apresentado pelo governador Romeu Zema. O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), introduziu um substitutivo nº 1, com o propósito de melhorar a redação do projeto e alinhá-lo à Lei 24.091, de 2022, que estabelece diretrizes para a Política de Prevenção das Violências Autoprovocadas, voltada aos servidores civis e militares do estado.
Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi solicitado vista ao deputado Doutor Jean Freire. O presidente da comissão, Zé Guilherme (PP), também apoiou o substitutivo. Em resumo, a proposta visa criar a CET-MG, que será vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Seplag), substituindo a atual Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito que faz parte da estrutura administrativa dessa secretaria.
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Autonomia e Competências da Nova Autarquia
Com a aprovação do projeto, a nova autarquia estadual adquirirá personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além de poder de polícia. Dentre suas responsabilidades, a CET-MG ficará encarregada do registro e licenciamento de veículos, bem como do planejamento, coordenação, controle e fiscalização das atividades relacionadas ao trânsito e à formação de condutores. O texto ainda prevê que os serviços e atendimentos à população poderão ser realizados por meio de credenciamentos, contratos ou convênios.
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A estrutura organizacional da autarquia será definida pelo projeto, que também estipula a criação e extinção de cargos, funções gratificadas e gratificações estratégicas. Um prazo de até 180 dias será estabelecido a partir da vigência da nova lei para promover a reorganização administrativa do novo órgão.
Expectativas e Emendas Rejeitadas
O parecer destaca que a criação da CET-MG permitirá uma melhoria significativa na prestação dos serviços de trânsito, alinhando-se aos princípios de eficiência e continuidade do serviço público. Apesar do avanço da proposta, duas emendas foram apresentadas, uma pelo deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e outra pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), ambas rejeitadas durante as discussões.
