Nova Remuneração para Vereadores em Belo Horizonte
A Câmara Municipal de Belo Horizonte, em uma decisão polêmica, criou um dispositivo para aumentar a remuneração dos vereadores, inspirado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — à qual eles não estão submetidos. A partir de janeiro de 2026, cada um dos 41 parlamentares receberá um adicional de 1/3 sobre sua remuneração mensal de R$ 18.402,02, totalizando R$ 5.520,60 a mais durante o mês de férias. Essa mudança resultará em um impacto financeiro de R$ 226,3 mil anuais nos cofres da prefeitura. O pagamento do montante ocorrerá em janeiro, período em que a Câmara entra em recesso.
A publicação da deliberação no Diário Oficial do Município (DOM) ocorreu no dia 24 de dezembro, embora o presidente da Câmara, Juliano Lopes (Podemos), já tivesse assinado a proposta em 5 de dezembro. A reportagem questionou a Casa sobre a discrepância entre a data da assinatura e a publicação, e aguarda um retorno. Importante ressaltar que, apesar da nova norma, os vereadores não são obrigados a interromper suas atividades durante as férias, conforme estipula o Artigo 5º da deliberação.
Entendimento com o Tribunal de Contas
A deliberação, segundo a Câmara, está alinhada com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que foi consultado antes da publicação. A reportagem também procurou o Poder Legislativo para esclarecer os motivos que levaram à introdução do pagamento do adicional de férias, e as respostas serão incorporadas ao texto assim que recebidas.
Essa marca representa a segunda vez em 2025 que os parlamentares de Belo Horizonte veem seus valores aumentados. Em março, a Câmara aprovou um projeto que instituiu um vale-alimentação para os vereadores, resultando em um acréscimo de R$ 2.374 ou 15,09% a mais em seus vencimentos mensais. Além disso, esse projeto também determinou um aumento de 10% no salário dos servidores do Legislativo municipal, que passaram a ter o benefício no mesmo valor dos vereadores, antes limitado a R$ 1.250 por mês.
Impacto Financeiro nas Contas Públicas
Globalmente, o impacto do projeto de lei nas contas públicas é de R$ 32,7 milhões anuais. Em nota divulgada em março, o presidente da Câmara afirmou que a concessão do vale-alimentação aos vereadores estava em sintonia com a prática administrativa de órgãos de referência, como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Este recente aumento, somado ao pagamento das férias, ocorre pouco mais de um ano após uma tentativa de um grupo de parlamentares de elevar seus salários.
Com o adicional de 30% devido às férias e os 15,09% do vale-alimentação, o que se observa em janeiro é uma elevação total de 45,09% na remuneração dos vereadores. Esse percentual supera o aumento de 32,25% que alguns parlamentares tentaram aprovar no fim de 2024, quando propostas de incremento salarial estavam sendo debatidas.
Proposta de Aumento e Questões Legais
No final de novembro de 2024, após as eleições, iniciativas para elevar os salários dos vereadores começaram a ser discutidas. A intenção era elevar os vencimentos para R$ 24.336,67. Contudo, conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, ajustes salariais aprovados só entram em vigor na próxima legislatura, o que significa que qualquer aumento só seria aplicado a partir de 2025.
O percentual discutido por alguns vereadores era justificado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de dezembro de 2020, a última vez que houve correção nos salários dos parlamentares. O orçamento da Câmara para 2025 previa uma receita de R$ 493,5 milhões, proveniente de repasses da prefeitura. Caso o aumento de 32,25% fosse efetivado, os gastos anuais com os vencimentos dos vereadores saltariam de R$ 9,8 milhões para R$ 12,9 milhões.
Continuidade das Atividades durante as Férias
Curiosamente, mesmo com a introdução do pagamento de férias, os vereadores de Belo Horizonte receberão o primeiro adicional enquanto ainda estiverem em atividade. A partir de segunda-feira (5/1), a Casa dará seguimento ao processo de cassação do vereador Lucas Ganem (Podemos), acusado de suposta fraude na documentação apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para a eleição de 2024. A convocação para as sessões durante este mês foi realizada pelo presidente da Câmara, Juliano Lopes, no dia 21 de dezembro.
A denúncia contra Ganem foi feita por um advogado que se apresentou como eleitor atento aos desdobramentos na Câmara. O vereador, originário de São Paulo, teria usado comprovante de residência falso para se candidatar a 2024. Em sua defesa, apresentada à Comissão Processante, Ganem nega as irregularidades. A reportagem tentou contato com o vereador, sem sucesso.
O próximo passo no processo contra ele será a apresentação do parecer do relator, Edmar Branco (PC do B), o qual deverá ser feito até quarta-feira (7/1). O parecer, que pode recomendar a cassação ou absolvição, será votado no Plenário da Casa. Caso Ganem perca o mandato, o suplente Rubão (Podemos), ligado ao secretário de Governo, Marcelo Aro (PP), assumirá seu lugar.