Decisão do TJSE e Seus Impactos
No último dia 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tomou uma decisão marcante ao determinar o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP). Com essa medida, o tribunal proibiu a admissão de novos pacientes nas dependências da unidade, em uma ação que reflete um compromisso com a Política Antimanicomial estabelecida pelo Poder Judiciário.
A decisão partiu da 7ª Vara Criminal de Aracaju e está alinhada às diretrizes recomendadas pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução enfatiza a importância da desinstitucionalização e a priorização do atendimento em serviços de saúde mental comunitários, abordando uma questão que afeta diretamente o tratamento de pessoas com transtornos mentais.
O juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, responsável pela decisão, também determinou que os pacientes atualmente internados na UCP, seja por medida de segurança ou internação provisória, terão suas situações reavaliadas em um prazo máximo de 60 dias. Essa reavaliação visa garantir que esses indivíduos recebam um atendimento humanizado e estratégias adequadas para sua reintegração social.
Motivações por trás da Medida
A implementação dessa medida é resultado de sucessivas prorrogações do prazo para a interdição parcial da UCP, que começaram em 2023. Essas prorrogações foram acompanhadas por um trabalho de uma comissão específica formada para articular ações entre os órgãos estaduais e municipais, visando a adoção de um novo modelo de atenção à saúde mental.
A decisão do TJSE é clara em seu posicionamento: a manutenção da UCP como está atualmente é considerada uma violação da Constituição Federal e dos tratados internacionais que o Brasil ratificou, os quais proíbem tratamentos desumanos ou degradantes. Essa postura destaca a necessidade de mudança no paradigma do cuidado aos pacientes psiquiátricos no estado.
Colaboração entre as Instituições
Em adição à decisão sobre a UCP, o TJSE também solicitou o apoio da Corregedoria e das equipes multiprofissionais para a reavaliação dos internos. O tribunal enviou cópias da decisão a diversas instituições, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Justiça e da Saúde, buscando uma ação colaborativa entre os diferentes órgãos envolvidos na questão.
Com essa postura, Sergipe dá mais um passo significativo na consolidação da Política Antimanicomial. Ao optar por priorizar a dignidade humana e a reintegração social, o estado se alinha às práticas modernas de cuidado em saúde mental, que visam oferecer um atendimento mais humano e respeitoso. Essa decisão não apenas reflete um avanço nas políticas de saúde, mas também uma mudança de mentalidade sobre como tratar aqueles que enfrentam problemas de saúde mental.
O futuro dos pacientes atualmente na UCP agora depende das reavaliações e do desenvolvimento de novos modelos de atenção que reflitam a urgência e a necessidade de um tratamento digno e eficaz. O compromisso do TJSE com a Política Antimanicomial é um sinal positivo para a sociedade, que clama por justiça e respeito aos direitos humanos dos mais vulneráveis.