O Desafio da Custódia de Provas em Minas Gerais
No último dia 12, durante uma agenda pública, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Letícia Gamboge, apresentou uma iniciativa importante: a criação de uma central de custódia com área de sete mil metros quadrados, que deve começar a funcionar em abril. A medida visa atender a uma necessidade premente das forças de segurança, que enfrentam dificuldades em armazenar produtos relacionados a crimes, em desacordo com uma lei em vigor desde 2019.
A solicitação por um local adequado para armazenar apreensões tem sido uma constante entre os policiais mineiros. Desde que Romeu Zema assumiu o governo, as relações entre a administração e a corporação têm sido tensas, em grande parte devido à reclamação por melhores condições de trabalho e uma revisão salarial que, segundo os sindicatos, está defasada em cerca de 40%.
Durante o evento em que foi anunciado o investimento de R$ 4,3 milhões para revitalização da Academia de Polícia Civil (Acadepol), Gamboge destacou a importância da nova estrutura. “Atualmente, já operamos uma central de custódia, mas precisamos de mais espaço. Com a locação de um novo galpão, teremos uma área adequada para armazenar provas, como armas e drogas apreendidas”, explicou a policial.
Legislação e Descumprimentos
A criação dessas centrais de custódia está prevista na Lei Federal 13.964, sancionada em novembro de 2019, que estabelece diretrizes para a armazenagem de provas e materiais apreendidos. Desde então, diversas delegacias têm operado fora das normas, colocando em risco a integridade das evidências coletadas.
Em novembro do ano passado, o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil em Minas Gerais (Sindep-MG), Marcelo Horta, publicou um vídeo mostrando a precariedade em que armas e drogas apreendidas estavam sendo armazenadas em uma delegacia da Grande Belo Horizonte. “Essa lei deveria estar sendo cumprida desde janeiro de 2020. Temos cobrado isso da liderança da Polícia Civil desde então. A criação de uma central de custódia é essencial para garantir a segurança e a integridade das provas”, afirmou Horta.
Ele se referia a um incidente específico, quando centenas de armas foram extraviadas de uma delegacia no Barreiro, levando à prisão de uma servidora sob suspeita de envolvimento no desvio do armamento.
Expectativas e Críticas
A equipe de reportagem entrou em contato com o Governo de Minas para obter informações sobre a previsão do início das operações da nova central de custódia e sobre o descumprimento da legislação federal desde 2019. A resposta será publicada assim que recebida.
Breno Almeida, diretor de mobilização do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), comentou que os problemas enfrentados nos últimos anos poderiam ter sido evitados caso a central de custódia tivesse sido implementada logo após a promulgação da lei. “O desvio de armas que ocorreu poderia ser evitado com a central de custódia. As condições de trabalho nas unidades policiais são inadequadas, e isso representa um grande risco”, ressaltou.
Para Horta, o incidente de novembro foi um catalisador para que o governo tomasse medidas mais rápidas em relação à Lei Federal 13.964/2019. Ele ressaltou que a maioria das delegacias são locações que não oferecem a infraestrutura necessária para a segurança das provas. “As delegacias eram residências adaptadas, sem segurança adequada, e ali estavam armazenadas armas e drogas por longos períodos”, concluiu.