Consulta aos Valores do IPVA 2026
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) já disponibilizou em seu site a consulta dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2026. Os cidadãos podem acessar essas informações tanto pelo Renavam, quanto pelo telefone 155 do LIGMINAS ou pelo aplicativo MG App, criado pelo Governo de Minas. Essa facilidade visa oferecer maior comodidade aos proprietários de veículos em todo o estado.
A escala de pagamento do IPVA 2026 começa em fevereiro. Os contribuintes têm a opção de quitar o imposto em uma única parcela com um desconto de 3% ou em três parcelas, que devem ser pagas em fevereiro, março e abril. Além disso, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV), que é de R$ 35,62, tem vencimento marcado para o dia 31 de março de 2026. Para aqueles que desejam antecipar o pagamento, as transações poderão ser realizadas a partir de 2 de janeiro de 2026.
Programa Bom Pagador e Descontos
O programa Bom Pagador, que oferece um desconto extra de 3% no IPVA, continuará ativo em 2026. Esse benefício é destinado aos veículos que mantiveram sua regularidade durante os anos de 2024 e 2025, conforme afirmou Luiz Claudio Gomes, secretário de Estado de Fazenda. “O desconto é automático e já se reflete no valor a ser pago. O proprietário que optar pelo pagamento em cota única ainda poderá acumular os dois descontos”, explica o secretário, ressaltando que o benefício se aplica ao Renavam do veículo e não ao CPF ou CNPJ do proprietário.
Expectativa de Arrecadação do IPVA
A previsão de arrecadação do IPVA para 2026 é de R$ 12,06 bilhões, com uma frota tributável estimada em cerca de 8,58 milhões de veículos. Em paralelo, a expectativa de arrecadação com a TRLAV é de aproximadamente R$ 413,5 milhões. Esses valores são importantes para o governo, pois contribuem significativamente para a manutenção e desenvolvimento de infraestrutura no estado.
Isenções do IPVA e Condições
Uma nova alteração na legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, resultou na isenção do IPVA para 3,37 milhões de veículos com mais de 20 anos de fabricação em Minas Gerais. Isso representa uma renúncia de receita em torno de R$ 1,06 bilhão. A isenção se aplica a veículos de passageiros, como carros, motocicletas e caminhonetes, incluindo também veículos de uso misto. A aplicação da isenção é automática, o que significa que os proprietários não precisam realizar nenhum procedimento para garantir esse benefício. Contudo, é importante lembrar que mesmo os veículos isentos devem pagar a Taxa de Licenciamento.
Formas de Pagamento do IPVA
Os proprietários poderão quitar tanto o IPVA quanto a TRLAV por meio de várias modalidades, incluindo Pix (QR Code), Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente em terminais de autoatendimento e guichês de instituições bancárias como Bradesco, SICOOB, Mercantil, CAIXA, Banco do Brasil, Itaú e Santander. Para gerar o código Pix (QR Code) ou emitir o DAE, basta acessar o site da Fazenda. No caso do pagamento via Pix, o beneficiário será sempre o Estado de Minas Gerais, registrado sob o CNPJ 18.715.615/0001-60.
Punições por Atraso no Pagamento
É essencial estar atento às penalidades por atraso no pagamento do IPVA. A multa é de 0,3% ao dia até o trigésimo dia, subindo para 20% após esse prazo, além de incidir juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Para a TRLAV, a multa é de 0,15% ao dia até o trigésimo dia, aumentando para 9% entre o 31º e o 60º dia, e chegando a 12% a partir do 61º dia, também com os juros aplicáveis.
Pedido de Revisão de Valores
Os proprietários que discordarem do valor do IPVA lançado têm o direito de solicitar uma revisão em até 15 dias úteis após a publicação da resolução que define a tabela de pagamento. Para isso, é necessário enviar um requerimento por e-mail à Repartição Fazendária do município onde o veículo está registrado. Os endereços de e-mail podem ser acessados no site oficial da Fazenda, onde também está disponível o formulário necessário para o pedido.