Nova política municipal para a ludopatia
O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes, sancionou recentemente uma lei pioneira que institui a “Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar”. Esta medida é um passo significativo no reconhecimento da ludopatia como uma questão de saúde pública, evidenciando a necessidade de ações educativas e preventivas em relação a esse transtorno. A sanção foi publicada na última quarta-feira, dia 21, no Diário Oficial do Município (DOM).
A proposta, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PL), teve origem no projeto de lei n° 332/25 e foi aprovada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, aguardando agora a regulamentação pela prefeitura. O objetivo central da lei é garantir que pessoas afetadas pela ludopatia recebam o suporte necessário para tratar essa condição.
Implementação e objetivos da política de saúde mental
A nova legislação autoriza o Executivo municipal a estabelecer convênios e parcerias com instituições tanto públicas quanto privadas, em âmbito nacional e internacional, que tenham foco na prevenção, tratamento e reinserção social de indivíduos com esse transtorno. A lei prevê, ainda, que as despesas relacionadas à sua execução sejam custeadas por dotações orçamentárias específicas, que poderão ser suplementadas conforme necessário.
Para garantir a efetividade da política, será promovida uma articulação entre as diversas secretarias envolvidas, além de ações educativas e assistenciais que visem tratar a ludopatia de maneira integral e humanizada. O texto estabelece cinco princípios fundamentais que deverão nortear o cuidado:
- Reconhecimento da dependência como questão de saúde pública;
- Integralidade e humanização do cuidado;
- Intersetorialidade nas ações e serviços;
- Respeito à dignidade e autonomia dos indivíduos;
- Promoção da equidade no acesso aos serviços públicos.
Essa abordagem visa garantir um atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte, além de promover a capacitação de profissionais nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social para lidar com casos de ludopatia e sua prevenção.
Campanhas educativas e impacto social
A legislação também estabelece objetivos adicionais, como a criação de ações de acolhimento, tratamento e reintegração social para aqueles que enfrentam os efeitos desse transtorno. Além disso, busca fomentar campanhas educativas que abordem os riscos e os impactos sociais, econômicos e psicológicos da ludopatia, com especial atenção aos jogos de azar eletrônicos, que têm se tornado cada vez mais populares.
Os efeitos da ludopatia podem ser devastadores, afetando não apenas a saúde mental dos indivíduos, mas também suas finanças e relações sociais. Como destacou o vereador Rousseff durante a aprovação da proposta, “não temos em Belo Horizonte, e até mesmo no Brasil, uma regulamentação para o cuidado dessa doença [ludopatia]. Esse projeto regulamenta e formaliza o cuidado dessas pessoas que estão em situação clínica por conta do vício terrível nos jogos de azar”.
Com essa nova política, Belo Horizonte dá um importante passo na busca por tratamentos mais adequados e humanos para aqueles que lutam contra a ludopatia, destacando a necessidade de um olhar mais atento sobre as questões de saúde mental na sociedade contemporânea.