Mudanças na Legislação sobre Carroças em Belo Horizonte
A lei que visa a proibição das carroças em Belo Horizonte, aprovada em 2021, entrou em vigor nesta quinta-feira. Inicialmente, o prazo para a implementação da medida era de dez anos, mas em um avanço em 2023, esse período foi reduzido para cinco anos. O objetivo central da norma é promover o bem-estar dos animais que, segundo a Comissão de Direitos dos Animais da Câmara Municipal, têm sido vítimas frequentes de abandono e maus-tratos na cidade. A cada 72 horas, um cavalo é apreendido devido a essas circunstâncias.
Embora muitas entidades de proteção animal enxerguem a proibição como um passo importante, os carroceiros expressam preocupações sobre o impacto econômico da mudança. Para muitos, a atividade é a única fonte de renda e essa nova legislação pode ameaçar a sobrevivência de centenas de famílias que dependem desse trabalho.
Multas Suspensas: Um Alívio Temporário
A aplicação das multas previstas para os casos de descumprimento da proibição foi suspensa no início da vigência da lei. Em uma decisão da Justiça, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), ficou estabelecido que as sanções contra os carroceiros não seriam aplicadas até que uma solução viável fosse apresentada. A DPMG argumentou que a proibição da circulação de carroças representa um risco real de extinção da única fonte de renda para essas famílias vulneráveis.
Além disso, a Defensoria Pública destacou que a Prefeitura de Belo Horizonte reconheceu a falta de orçamento para implementar um programa que substitua gradativamente os veículos de tração animal por motorizados, conforme a lei prevê. Essa lacuna financeira levanta questionamentos sobre a viabilidade da proibição.
A Resposta da Prefeitura e as Ações em Andamento
Em resposta à decisão da Justiça, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou que pretende recorrer da medida que suspendeu a aplicação das multas. Em nota, o município afirmou que está adotando todas as ações necessárias para garantir uma transição ética, segura e socialmente responsável. Isso inclui ações educativas e de saúde animal.
Dentre as iniciativas já realizadas, estão o cadastramento dos carroceiros, microchipagem, vacinação e vermifugação dos cavalos, além de blitzes educativas e palestras abordando a legislação, normas de trânsito e manejo adequado de resíduos. A Prefeitura também tem promovido o recolhimento e atendimento veterinário de cavalos encontrados em situação de abandono nas ruas.
A discussão em torno da proibição das carroças em Belo Horizonte continua a dividir opiniões. Enquanto os defensores dos direitos dos animais comemoram a medida, muitos carroceiros sentem-se ameaçados e à mercê de uma mudança que pode transformar suas vidas e de seus animais de trabalho. O cenário, portanto, demanda um acompanhamento atento e soluções que conciliem o bem-estar animal com a dignidade e sustento das famílias envolvidas nessa atividade.