Adesão ao Propag: Oportunidade para São Paulo
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a adesão de São Paulo ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Essa decisão, que responde a uma Ação Cível Originária proposta pela administração do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), visa reconhecer o contrato de renegociação da dívida do estado com a União, formalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A assinatura da decisão ocorreu na última sexta-feira, 23 de junho, e além de autorizar São Paulo a quitar sua dívida, a medida impede a União de impor sanções e restrições de crédito ao estado. Com a adesão ao Propag, a expectativa do governo paulista é economizar impressionantes R$ 1 bilhão mensalmente, beneficiando-se do pagamento de parcelas a juros reduzidos e do parcelamento da dívida em até 30 anos.
Em sua argumentação, Mendonça reforçou que São Paulo atendeu a todos os requisitos necessários para a adesão. O estado aprovou uma lei autorizativa na Assembleia Legislativa (Alesp), celebrou um termo aditivo com a União e já efetuou o pagamento da primeira parcela com base nas condições estabelecidas pelo programa de refinanciamento.
A dívida paulista com a União, atualmente a maior do Brasil, é avaliada em R$ 317,6 bilhões, conforme dados disponíveis no Portal da Transparência do Tesouro Nacional. Embora essa cifra impressione, é importante destacar que, em termos de comprometimento da receita corrente líquida (RCL), o estado não está entre os mais críticos. Situações mais alarmantes são observadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que também estão buscando a adesão ao Propag.
Como Funciona o Propag?
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi desenvolvido em resposta às dificuldades enfrentadas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), para viabilizar a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Essa proposta, considerada excessivamente rigorosa por parte do Legislativo, não obteve avanço.
Estabelecido durante a presidência de Michel Temer (MDB), o RRF foi uma alternativa para que estados endividados pudessem se adequar orçamentariamente, mas impunha diversas restrições, como limitação de investimentos e congelamento de aumentos salariais dos servidores. Diante da dificuldade de aprovação pela via legislativa, Zema conseguiu que a adesão fosse aceita pelo STF em 2024, juntando-se a Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que já estavam sob o RRF.
Simultaneamente, esforços foram feitos por líderes da oposição na Assembleia e outros membros influentes do Senado para elaborar o que viria a ser o Propag. O projeto de lei que estabeleceu o programa foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado em parte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O Propag oferece condições para que estados endividados possam parcelar suas dívidas com a União em até 30 anos, ao mesmo tempo que estabelece mecanismos de redução dos juros sobre as parcelas, atualmente calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e mais 4% sobre o estoque da dívida anualmente.
Os estados têm até o final deste ano para decidir sobre a adesão ao Propag, podendo optar por diferentes modelos de pagamentos que incluem a possibilidade de redução dos juros reais, eliminando os quatro pontos percentuais que são acrescidos acima da inflação.
Estratégias para Reduzir a Dívida
O modelo que Minas Gerais está considerando, parte de um pacote de mais de dez projetos que devem ser discutidos na Assembleia, propõe uma redução de dois pontos percentuais mediante o pagamento de pelo menos 20% do estoque da dívida, que atualmente é de cerca de R$ 175 bilhões. Para isso, Minas precisaria desembolsar aproximadamente R$ 35 bilhões.
Esse pagamento pode ser viabilizado através da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida ou por meio da privatização de bens, utilizando os recursos para reduzir o montante devido. Essa questão gerou intensos debates na Assembleia mineira, envolvendo a venda de imóveis estaduais e a federalização da Codemig.
Além disso, outro ponto percentual também poderá ser eliminado se a economia obtida com a redução de juros for reinvestida no estado, direcionando os recursos para áreas essenciais, como segurança pública, educação profissionalizante e infraestrutura.
Por fim, mais um ponto percentual poderá ser cortado através da contribuição ao Fundo de Equalização Federativa, uma medida que visa negociar a aprovação do texto no Congresso com parlamentares de estados que não enfrentam dívidas com a União, que veem o programa como uma forma de favorecer as unidades federativas em débito. Os recursos destinados a esse fundo serão redistribuídos entre os estados brasileiros.