Projetos de Lei em Pauta
Após o recesso de janeiro, os vereadores de Belo Horizonte dão início às atividades do ano no primeiro dia útil de fevereiro. No horizonte legislativo, uma gama de projetos de lei (PLs) protocolados em 2025, que aguardam parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), promete tratar de temas cruciais para a sociedade. No total, são 28 projetos que incluem propostas voltadas à atenção e proteção de mulheres, idosos e pessoas com deficiência (PcD), além de iniciativas que fomentam o esporte e a cultura na capital mineira. A CLJ, responsável por garantir a compatibilidade das proposições com a legislação existente, se reúne semanalmente às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelo portal da Câmara e pelo canal oficial no YouTube.
Promoção e Proteção de Direitos
A proteção e inclusão social de mulheres, idosos e PcD são pautas permanentes na Câmara Municipal. Entre os projetos destacados, está o PL 606/2025, assinado por Cida Falabella (Psol) e outros 16 parlamentares. Esta proposta cria o “Programa Maior Cuidado”, que visa oferecer atenção domiciliar qualificada a idosos em situação de vulnerabilidade social. Outro PL importante é o 625/2025, de Arruda (Republicanos), que veda a atribuição de nomes de condenados por crimes contra idosos a bens públicos, reafirmando o compromisso da cidade em repudiar abusos e maus-tratos contra essa população.
Além disso, destacam-se duas iniciativas de Luiza Dulci (PT) que buscam proteger as mulheres de violência: os PLs 618/2025 e 619/2025. O primeiro cria uma política municipal para reflexão e responsabilização de agressores, enquanto o segundo institui o “Programa Parada Segura”, que possibilita que mulheres desembarquem fora do ponto de ônibus durante a noite, aumentando sua segurança.
Inclusão e Atenção à Saúde
Na área de saúde, três projetos de Dra. Michelly Siqueira (PRD) aguardam análise, incluindo o PL 578/2025, que propõe a criação do “Disque Inclusão”, um canal de ouvidoria e orientação sobre direitos de PcD. O PL 579/2025 propõe a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Nanismo, e o PL 565/2025 visa regular o uso de efeitos luminosos estroboscópicos em eventos públicos, assegurando o bem-estar de pessoas com epilepsia.
Outro ponto importante é o PL 629/2025, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que assegura o fornecimento de aparelhos para monitoramento contínuo de glicose a pacientes com diabetes, e o PL 601/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), que institui um programa de atenção a alunos com diabetes tipo 1 nas escolas. O PL 596/2025, de Wanderley Porto (PRD), regulamenta a prática da cinoterapia nas unidades de saúde da cidade.
Educação, Cultura e Esporte
A interseção entre educação, cultura e esporte é fundamental para a formação cidadã e a inclusão social. A CLJ também irá analisar proposições relevantes neste âmbito, como o PL 613/2025, de Irlan Melo (Republicanos), que institui o Currículo Transversal de Contraturno na educação infantil, e o PL 604/2025, de Iza Lourença (Psol), que cria um programa de incentivo ao cinema e audiovisual brasileiro independente nas escolas. Além disso, o PL 620/2025, da Professora Marli, propõe a inclusão do xadrez no currículo escolar.
No que diz respeito à cultura, o PL 583/2025, de Edmar Branco (PCdoB), visa promover a liberdade de expressão artística e valorizar a cultura popular. Já na esfera esportiva, o PL 609/2025, de Wagner Ferreira (PV) e Professor Juliano Lopes (Pode), propõe incentivos fiscais para projetos desportivos e a criação de uma Câmara de Fomento aos mesmos, enquanto o PL 622/2025, de Pedro Patrus (PT), regulamenta a infraestrutura esportiva nos espaços públicos.
Combate à Discriminação e Participação Popular
O PL 614/2025, de Irlan Melo, destaca a necessidade de ações contra o antissemitismo, criando a Semana Municipal de Combate ao Antissemitismo, a ser celebrada anualmente. Outro projeto do mesmo autor, o PL 615/2025, prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos que promovam condutas extremistas.
A participação cidadã é reforçada pelo PL 610/2025, de Helton Júnior (PSD), que institui um programa de proteção a denunciantes de corrupção, e pelo PL 617/2025, que torna obrigatória a realização de plebiscitos para a gestão de serviços públicos. Já o PL 584/2025 propõe a unificação de selos e certificações públicas do Município.
Por fim, projetos voltados à geração de renda, como o PL 623/2025, que protege e promove catadores de materiais recicláveis, e o PL 91/2025, que revoga a proibição da venda de carnes em veículos automotores, buscam fortalecer a economia popular e a inclusão produtiva em Belo Horizonte.