Ministérios Reagem à Absolvição por Estupro de Vulnerável
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, juntamente com o Ministério das Mulheres, manifestaram forte descontentamento através de uma nota conjunta sobre a recente decisão da Justiça de Minas Gerais. Um homem de 35 anos foi absolvido, por maioria, da acusação de estupro de uma menina de apenas 12 anos. No comunicado, os ministérios destacaram que “o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes”, conforme estipulado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto criticou a utilização da anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal como justificativas para minimizar as violações. Eles reafirmaram também que o país rejeita a prática do casamento infantil.
O desembargador responsável pelo caso, Magid Nauef Láuar, alegou que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, desconsiderando a condenação anterior de nove anos e quatro meses de prisão. Em sua decisão, o relator afirmou que o relacionamento não resultou de violência ou coação, mas sim de um “vínculo afetivo consensual”, com o consentimento dos pais da menina. Essa interpretação gerou reações intensas em diversos segmentos da sociedade.
O Casamento Infantil e suas Consequências
Na nota, os ministérios reforçaram que o casamento infantil representa uma grave violação dos direitos humanos, contribuindo para a perpetuação de desigualdades de gênero, raça e classe social. De acordo com dados recentes, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos estavam em uniões conjugais no Brasil em 2022, a maioria sendo meninas, negras ou pardas, e oriundas de regiões historicamente vulneráveis.
Além disso, o governo brasileiro assumiu compromissos internacionais para erradicar essa prática, incluindo recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que solicitam a fixação da idade mínima para o casamento em 18 anos, sem exceções. Os ministérios enfatizaram que as decisões judiciais devem estar alinhadas a essa norma, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes em todo o país.
A Situação do Acusado e a Repercussão do Caso
O homem acusado de estupro foi preso em flagrante em 2024, mas foi liberado do sistema prisional no dia 13 de fevereiro, após uma decisão da Justiça mineira. A mãe da criança também é alvo de investigações por parte do Ministério Público, acusada de ter se omitido diante da situação. Durante o depoimento à polícia, ela afirmou que havia consentido que o homem “namorasse” sua filha e que os dois moravam juntos com sua autorização, segundo informações do MP.
Esse caso, além de causar indignação entre os órgãos governamentais, gerou um debate mais amplo sobre como a legislação e a cultura no Brasil lidam com questões de violência contra menores. A posição do governo federal é de que toda a sociedade deve participar da proteção dos direitos das crianças, e decisões judiciais não devem enfraquecer essa responsabilidade coletiva.