Retrospectiva de um Ano Marcante
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve um 2025 intenso, com debates e aprovações centrados em questões financeiras e administrativas. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag, foi o carro-chefe das discussões, especialmente após a proposta do governo de Romeu Zema para renegociar a dívida do estado com a União, que na época girava em torno de R$ 165 bilhões a R$ 170 bilhões. Atualmente, este débito é estimado em R$ 177,5 bilhões. A tramitação de propostas não ficou restrita ao Propag, abrangendo também reajustes salariais, segurança pública e questões de regulação de serviços.
O Impacto do Propag nas Votações
A partir de maio, o Propag passou a dominar a pauta na ALMG. Naquele mês, o Legislativo aprovou, em primeiro turno, um projeto que autorizava Minas a aderir ao novo modelo de renegociação da dívida. Com a aprovação unânime, o governo foi autorizado a formalizar sua adesão ao programa junto ao Ministério da Fazenda até o fim do ano. A partir desse momento, começaram a florescer propostas sobre federalização e privatização de ativos estaduais, um artifício para eliminar pelo menos 20% da dívida e, assim, reduzir as taxas de juros, que eram altíssimas.
Em julho, a ALMG aprovou a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Geração de Energia Elétrica de Minas Gerais (Codemge), ambas estatais essenciais para o desenvolvimento econômico do estado. Essas medidas foram parte de um pacote maior, aprovado sem objeções.
Medidas Complementares e Projetos Estratégicos
O governo também apresentou uma lista de imóveis públicos que poderiam ser transferidos à União para abater a dívida, incluindo bens significativos como a Cidade Administrativa e o Hospital Risoleta Neves. Essa lista, que excluía alguns patrimônios estratégicos, teve aprovação na Assembleia.
No segundo semestre, as discussões avançaram para outras estatais. Em setembro, iniciou a tramitação do projeto que autorizou a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), essencial para a administração das ações do estado. A proposta obteve aprovação em primeiro turno em outubro, integrando assim o conjunto de ativos negociáveis no contexto do Propag.
Privatização na Mira: O Caso da Copasa
Um ponto controverso foi a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que eliminou a exigência de referendo popular para sua privatização, culminou em sua aprovação em outubro. Isso abriu caminho para a discussão de um projeto que visa a venda da companhia. A proposta foi apresentada como um passo crucial para a redução das taxas de juros da dívida estadual e foi aprovada definitivamente em dezembro.
Além do Propag: Outras Ações Relevantes
O ano na ALMG não se resumiu apenas ao Propag. A Assembleia também tratou de diversas questões que impactaram diretamente a administração pública e a população. Em fevereiro, foi aprovada, em primeiro turno, a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), que terá a responsabilidade de regular as concessões e serviços de transporte no estado, especialmente em meio ao debate sobre pedágios no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Nos aspectos salariais, as aprovações de reajustes para servidores do Judiciário, Ministério Público e outras esferas se concentraram entre abril e maio, obedecendo a percentuais que refletiam a inflação acumulada. Também foi autorizado um reajuste de 5,26% para profissionais da educação básica, com efeitos retroativos a janeiro.
No campo da segurança pública, os deputados aprovaram um projeto que proíbe o policiamento realizado por um único policial, estabelecendo a necessidade de atuação em dupla. Além disso, em julho, foi aprovada a redução de taxas de cartório, atendendo a demandas da população que buscava sanções mais justas para registros de imóveis de alto padrão.
Desafios e Conciliacões Finais
O segundo semestre também foi palco de disputas em torno da concessão do Vetor Norte, onde a oposição optou por participar de uma conciliação no Tribunal de Contas após a suspensão de uma licitação bilionária. Até o momento, a mesa conciliadora ainda não definiu uma data para se reunir.