Novos Rumos nas Câmaras Municipais
As câmaras municipais de Minas Gerais estão vivendo uma transformação significativa nesta legislatura. Além de focar em projetos de caráter local, os vereadores passaram a debater e aprovar moções e temas ideológicos que abrangem questões estaduais e nacionais, ultrapassando suas atribuições tradicionais. Essa nova dinâmica, que já se consolidou na Câmara Municipal de Belo Horizonte, também está se espalhando por cidades do interior do estado.
No dia a dia das atividades legislativas, um dos instrumentos mais utilizados nesse novo cenário é a moção de repúdio. Embora não tenha efeito normativo, a moção serve para registrar oficialmente a posição da Câmara sobre decisões, propostas ou projetos que não são diretamente ligados ao município. Normalmente, essas moções são enviadas a outros poderes como uma manifestação institucional.
Um exemplo recente desse movimento ocorreu em 2025, quando câmaras em várias cidades do interior mineiro aprovaram moções que se opõem à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023. Essa proposta alterou a Constituição de Minas Gerais, eliminando a necessidade de referendo popular em processos de privatização da Copasa, uma das principais empresas de saneamento do estado. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais por 48 votos a 22.
Em municípios como Janaúba, Ipaba e Buenópolis, vereadores se manifestaram contra a retirada do referendo, destacando os possíveis impactos sobre serviços essenciais e a participação popular nas decisões. Embora as moções não tenham efeitos jurídicos diretos, elas formalizam a posição política das casas legislativas.
A alteração na pauta das câmaras não se restringe apenas às moções. Projetos e debates com conteúdo ideológico têm ganhado nova relevância nas discussões legislativas. Em Divinópolis, permanece vigente uma lei que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e documentos oficiais, refletindo debates nacionais sobre educação e linguagem. Em Patos de Minas, os vereadores discutiram propostas que defendem valores morais e a família, sem impacto direto nos serviços públicos locais.
Na região do Triângulo Mineiro, Uberlândia aprovou um projeto para instituir um evento de caráter religioso no calendário oficial do município, com o apoio do poder público. Nesse mesmo período, a Câmara também promoveu um debate sobre LGBTfobia, após discussões acaloradas que tocaram em questões de direitos civis e costumes. Em Sete Lagoas e Montes Claros, vereadores propuseram projetos para semanas temáticas e datas religiosas, além de abordar conteúdos educacionais.
Esse fenômeno não se restrige a Minas Gerais. Em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Porto Alegre, as câmaras municipais também têm direcionado parte de suas agendas para pautas simbólicas e disputas ideológicas, muitas vezes distantes da gestão urbana convencional.
A ampliação das agendas dos legislativos municipais indica uma mudança significativa na função política desses espaços. As câmaras mantêm a responsabilidade de votar orçamentos, fiscalizar o Executivo e discutir políticas públicas locais, mas agora também lidam com questões que surgem de fora do município, com forte carga simbólica. Moções, projetos ideológicos e debates sobre costumes, embora não alterem diretamente a gestão urbana, reposicionam o Legislativo como uma arena de alinhamento político.
O cientista político Túlio Lopes enfatiza que essa tendência representa uma transformação no papel dos vereadores. “A política municipal deixou de ser apenas territorial. Parte dos mandatos passou a atuar como uma extensão do debate nacional, utilizando instrumentos legislativos para sinalizar posições ideológicas e se conectar com eleitorados que já não se organizam apenas em torno de demandas locais”, explica.
Dessa forma, o Legislativo municipal se apresenta hoje em duas frentes: uma administrativa, focada na cidade, e outra política, voltada para disputas narrativas que vão além das limitações geográficas. A presença crescente desse segundo eixo, tanto em Belo Horizonte quanto em cidades do interior, indica que a nacionalização das pautas deixou de ser uma exceção e se tornou parte estrutural do funcionamento das câmaras municipais.
Novas Leis em Belo Horizonte
O prefeito interino de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), sancionou suas três primeiras leis desde que assumiu interinamente a prefeitura durante as férias de Álvaro Damião (União). Publicadas no Diário Oficial do Município em 9 de janeiro, as normas incluem a criação da Política de Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa, a denominação de uma rua na Regional Norte e a instituição do Dia do Gari, em 11 de agosto, todas iniciativas de vereadores da Câmara Municipal.
Nomeação no Detran
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, indicou o doutor em Transportes, Rone Evaldo Barbosa, como novo diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A nomeação foi oficializada no Diário do Executivo também em 9 de janeiro.
Disputa Política
O cenário político em Minas para a sucessão ao Palácio Tiradentes é dominado por figuras que iniciaram suas trajetórias eleitorais em 2016. Nesse grupo constam o atual vice-governador Mateus Simões (PSD), o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT) e o ex-presidente da Câmara Municipal da capital, Gabriel Azevedo (MDB). Simões e Gabriel chegaram à Câmara Municipal de Belo Horizonte, enquanto Cleitinho deu seus primeiros passos na Câmara Municipal de Divinópolis. Kalil, por sua vez, assumiu, em 2016, a Prefeitura de Belo Horizonte. Aécio Neves é a exceção desse grupo, sendo o único com uma trajetória política que precede o ciclo iniciado em 2016, tendo conquistado sua primeira vitória eleitoral em 1986, no início da redemocratização no Brasil.
Pedido de Suspensão de Decreto
A deputada estadual Andréia de Jesus (PT) acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para solicitar a suspensão do decreto do governador Romeu Zema (Novo) que amplia a concessão de segurança a ex-governadores. Essa iniciativa acompanha a ação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que apresentou um projeto na Assembleia Legislativa visando barrar essa medida. A deputada Andréia argumenta que o decreto extrapola as atribuições do Executivo ao criar e ampliar benefícios sem amparo em lei formal, ferindo princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.