Taxas de Juros e Desafios na Regulamentação
O Consignado CLT completou um ano com um total impressionante de R$ 84 bilhões emprestados. Contudo, a ausência de regulamentação no uso das garantias, como o FGTS, trouxe desafios significativos para a modalidade. Durante esse primeiro ano, a taxa de juros média do consignado para o setor privado alcançou 3,85% ao mês, um valor que se mostra mais que o dobro das taxas aplicadas aos empréstimos destinados a aposentados e pensionistas, que foram de 1,81% e 1,79%, respectivamente.
As taxas do consignado CLT, embora elevadas, ainda se mostram mais atrativas do que as do cheque especial (7,52% ao mês) e do cartão de crédito rotativo (14,81%), que também foram observadas em janeiro. O Ministério do Trabalho e Emprego, em resposta a questionamentos, reconheceu que as garantias são um fator crucial para a redução das taxas de juros, mas enfatizou que não é correto comparar os juros do consignado público com os do setor privado. A análise de risco, segundo o governo, varia consideravelmente, pois o trabalhador com carteira assinada pode enfrentar a perda de emprego, algo que não ocorre com servidores públicos.
Variação nas Taxas de Juros
Dados do Banco Central revelam que, entre 25 de fevereiro e 3 de março, as taxas de juros para o consignado CLT no setor privado oscilaram entre 1,62% e 7,07% ao mês. É importante ressaltar que essas médias não asseguram que todos os trabalhadores conseguirão taxas dentro dessa faixa, já que o valor final a ser pago depende da análise de risco das instituições financeiras, que leva em conta garantias oferecidas, tempo de serviço e histórico de crédito.
Especialistas alertam para a importância da pesquisa antes da contratação do empréstimo, sugerindo que os trabalhadores utilizem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para fomentar a concorrência entre bancos e obter melhores condições.
Sem Teto para os Juros no Setor Privado
Apesar do panorama de taxas elevadas, o governo federal não tem a intenção de impor um teto para os juros do consignado ao setor privado, ao contrário do que acontece com os aposentados e pensionistas. Uma proposta está em discussão para evitar a aplicação de juros abusivos, onde instituições que não se adaptarem às novas normas poderão ser suspensas ou até excluídas do programa.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) argumenta que a fixação de um teto seria desnecessária, pois acredita que as taxas se tornarão mais acessíveis com a garantia dos recursos do FGTS.
Impacto da Regulamentação nas Garantias
Fernanda Garibaldi, diretora-executiva da Zetta, que representa empresas de tecnologia voltadas para a competitividade, afirma que a expansão do consignado privado está condicionada ao avanço dos “pilares estruturais do programa”. A implementação adequada das garantias é vista como prioritária para garantir a eficácia do programa.
Garibaldi ressalta que a falta de progresso na utilização dessas garantias pode restringir o potencial do consignado. A especialista enfatiza a necessidade de um fluxo operacional simplificado para a implementação das garantias e da contratação do crédito a partir da própria instituição financeira.
A troca de informações mais completas, especialmente sobre empregadores, torna-se fundamental para uma análise precisa do risco e para a identificação de práticas abusivas no setor de crédito.