Mudanças Estruturais no Trânsito de Minas Gerais
Nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, o Governo de Minas Gerais anunciou a promulgação da Lei nº 25.663, que estabelece a criação da autarquia do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A medida, sancionada pelo governador Romeu Zema, marca um avanço significativo na modernização do órgão responsável pela gestão do trânsito no estado. Essa transformação tem como objetivo aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população mineira.
A proposta para a criação do Detran-MG foi apresentada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho deste ano. Com a nova legislação, a extinta Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que até então funcionava como uma subsecretaria vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), será substituída pela nova autarquia.
Esse movimento tem como meta garantir uma gestão mais eficaz das políticas públicas de trânsito, sem provocar um aumento nos custos com pessoal. A transição será implementada por meio do remanejamento de cargos, estruturas e bens patrimoniais já existentes, assegurando a continuidade dos serviços prestados.
A nova lei garante que, durante o processo de transição, que pode durar até 180 dias, não haverá interrupção nos serviços de trânsito. A Seplag-MG e a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) atuarão em conjunto para manter a normalidade no atendimento à população. Os servidores da CET-MG serão transferidos para o Detran-MG preservando suas remunerações e direitos.
Autonomia e Competências do Detran-MG
A nova autarquia passará a ter autonomia em várias áreas, incluindo administração, finanças, técnica e patrimonial, além do poder de polícia. A CET-MG ficará responsável por transferir ao Detran-MG todos os contratos, convênios, sistemas, bancos de dados e recursos tecnológicos utilizados anteriormente, garantindo uma transição legal e a continuidade das operações.
Entre as principais atribuições do novo Detran-MG, destaca-se o cumprimento da legislação de trânsito, formação e habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos, fiscalização e aplicação de penalidades. O órgão também será responsável pela promoção de ações educativas e iniciativas de segurança no trânsito.
Além disso, o Detran-MG ficará encarregado de aplicar penalidades, arrecadar multas, coletar dados estatísticos sobre acidentes de trânsito e implementar diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Para viabilizar suas atividades, a autarquia poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, respeitando sempre a legislação pertinente.
Uma parceria importante será com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), o que permitirá ao Detran-MG definir diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, complementando as ações educativas e programas voltados à segurança viária.
Expectativas para o Futuro
A criação do Detran-MG é vista como um passo crucial para transformar a gestão do trânsito em Minas Gerais, otimizando processos e melhorando o atendimento ao cidadão. O engajamento da população e a atuação integrada entre os órgãos envolvidos serão fundamentais para o sucesso dessa nova fase.
Com a implementação dessa autarquia, espera-se uma modernização significativa nas operações do trânsito, proporcionando mais segurança e eficiência para todos os usuários das vias em Minas Gerais. A coordenação de esforços, tanto na formação de novos motoristas quanto na regulamentação do tráfego, está em pauta.