Suspensão da Ação Cível Originária
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender por um período de 180 dias a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3687. Nesse processo, o estado de Minas Gerais busca ajustar sua dívida com a União, considerando sua capacidade de pagamento. Essa medida tem como objetivo permitir que as tratativas administrativas avancem, possibilitando a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Em agosto de 2024, o relator do caso homologou um acordo entre a União e Minas Gerais, que viabilizou a entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este regime foi criado para oferecer suporte a entes federativos que enfrentam desequilíbrios financeiros. O acordo estabeleceu a retomada dos pagamentos das parcelas da dívida, além da implementação de medidas estruturais para que Minas Gerais pudesse se integrar ao programa.
Com a promulgação da Lei Complementar 212/2025, o RRF foi substituído pelo Propag, refletindo uma nova abordagem para a gestão das dívidas estaduais. Essa mudança é fundamental para a reestruturação financeira de Minas, que já se encontra em tratativas para adequar sua situação fiscal.
Requerimento de Suspensão e Expectativas Futuras
No pedido de suspensão do processo, o governo mineiro destacou que está cumprindo com os pagamentos devidos. Além disso, manifestou formalmente seu interesse em aderir ao novo programa de pagamento. O governo argumenta que a reestruturação orçamentária e financeira de Minas Gerais depende essencialmente da aceitação, por parte da União, dos ativos que serão transferidos como parte do pagamento.
Ao deferir o pedido, o ministro Nunes Marques considerou as evidências apresentadas pelo governo estadual. Ele levou em conta o cumprimento das obrigações previamente acordadas, o interesse manifesto na adesão ao programa e a comprovação de que medidas necessárias estão sendo adotadas para que Minas Gerais atenda aos requisitos exigidos para participar do Propag.
Essas movimentações no cenário político e financeiro de Minas Gerais refletem um esforço contínuo para estabilizar a economia do estado, que enfrenta desafios significativos. O resultado das negociações com a União será crucial para que Minas possa avançar em sua recuperação fiscal e, assim, garantir um futuro mais sustentável para seus cidadãos.