A Necessidade de Transformações Culturais para a Efetividade do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco na proteção online de menores, entrou em vigor há pouco menos de um mês e promete avanços significativos na segurança dos ambientes virtuais. Contudo, essa legislação é apenas o primeiro passo em uma jornada que requer transformações culturais profundas. Recentemente, o Conselho de Comunicação Social (CCS), que inclui a SET, promoveu um debate no Congresso Nacional sobre o tema, abordando também a saúde mental dos comunicadores e o impacto do streaming.
O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece um conjunto de responsabilidades que devem ser compartilhadas entre três pilares: empresas de tecnologia, família e Estado. Em sua recente regulamentação, por meio de três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, a lei exige a implementação gradual de diversas diretrizes.
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), deu início ao debate ressaltando a importância de criar um ambiente com regras claras e obrigações para o setor privado. Ela enfatizou que o cuidado com crianças e adolescentes não deve ser responsabilidade exclusiva da família, mas uma tarefa que deve ser dividida com o Estado e a sociedade.
“Estamos apenas começando a enfrentar os desafios impostos pelo ECA Digital. Esta não é apenas uma lei, mas uma mudança cultural que determinará nossa interação com o ambiente digital”, destacou Mielli. Segundo ela, diferentemente de outras legislações que podem ser implementadas com um simples ‘cumpra-se’, o ECA Digital exige um tempo para que a sociedade se envolva no processo de implementação, sendo este um ponto crucial para o êxito da legislação.
A Importância do Devido Processo na Moderação de Conteúdo
Durante o debate, Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, chamou a atenção para a necessidade de avanços nas regulamentações de plataformas digitais. Ele defendeu que o devido processo na moderação de conteúdo é fundamental para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação. “Se houver arbitrariedade na remoção de conteúdo ou na suspensão de contas, teremos um instrumento para corrigir essas ações”, disse Rená.
Além disso, ele ressaltou a importância de distinguir entre aferição de idade e verificação de identidade. “A verificação de idade deve ser feita sem expor a identidade do usuário, permitindo que o site saiba apenas se ele tem mais de 12, 14 ou 18 anos”, explicou. Essa abordagem, defendida pelo ECA Digital, visa proteger a privacidade dos jovens usuários.
Regulação e Proteção: Desafios e Propostas
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, enfatizou que a regulação pode fortalecer práticas já existentes, preencher lacunas e promover uma coordenação eficaz entre as instituições. “É fundamental que as soluções propostas pela legislação considerem o funcionamento real do ecossistema digital”, afirmou.
A abordagem do ECA Digital é caracterizada por ser “baseada no risco”, implicando que as obrigações devem ser proporcionais aos riscos identificados. “O risco não está apenas na tecnologia, mas em como ela é utilizada. Precisamos de regulamentações que priorizem resultados de proteção e que o Estado exerça um papel ativo na mitigação de riscos”, acrescentou Jacarandá.
Maria Mello, do Instituto Alana, levantou uma questão crucial: as vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes no mundo físico estão profundamente conectadas às que emergem no ambiente digital. “As vulnerabilidades que eles enfrentam offline ampliam os riscos que correm online. O Brasil, por exemplo, é um dos países onde as pessoas passam mais tempo conectadas”, alertou Mello.
Desafios do Compartilhamento de Dispositivos
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os especialistas sobre a proteção dos jovens quando dispositivos são compartilhados, especialmente em famílias de menor renda. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, respondeu que a nova legislação obriga a associação da conta de uma criança à de um adulto, ressaltando que 1 em cada 5 celulares no país é compartilhado.
Tavares também expressou sua preocupação com o Projeto de Lei 3066/25, que tramita na Câmara e propõe a proibição do uso de redes privadas virtuais (VPNs), uma ferramenta crucial para a segurança e privacidade online.