Análise da Legislação do ICMS e os Impactos na Educação Fluminense
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação lançou um relatório que analisava a legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação nos estados brasileiros. Na ocasião, 25 das 26 unidades da federação que poderiam implementar essa política já haviam aprovado normas estaduais que definiam critérios de distribuição desses recursos, condicionados à melhora dos indicadores de aprendizagem nos municípios. O único estado que ficou de fora foi o Rio de Janeiro. Hoje, em março de 2026, o cenário permanece o mesmo: o Rio ainda não cumpriu essa exigência.
As consequências desse descaso são evidentes e imediatas. De acordo com as novas diretrizes do Fundeb, um fundo essencial para o financiamento da educação básica, parte dos recursos é destinada aos estados, com base no cumprimento de contrapartidas específicas. Uma dessas contrapartidas era a aprovação de legislações estaduais que ligassem os repasses do ICMS a indicadores educacionais. Para este ano, a estimativa de perda para o Rio de Janeiro é alarmante: R$ 117 milhões.
Se o estado estivesse apresentando bons indicadores educacionais e recursos em abundância, talvez pudesse abrir mão dessa verba federal extra. Contudo, a realidade é bem diferente. Em 2023, o Rio de Janeiro ocupou o penúltimo lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) entre as redes estaduais de ensino médio. E essa situação não é nova. Em 2011, apenas o estado do Piauí apresentava um índice inferior ao do Rio. O que ocorreu com esses dois estados ao longo dos anos serve como um exemplo claro de como uma gestão eficiente na educação pode trazer melhorias duradouras ou levar à deterioração do sistema.
O Piauí, apesar de não ter registrado saltos significativos no Ideb, foi o único estado que apresentou melhorias contínuas, alcançando hoje o sexto maior índice no ensino médio estadual. O Rio de Janeiro, que em 2013 chegou a ter um desempenho considerável, viu seu desempenho cair novamente, retornando ao penúltimo lugar. O que explica essa trajetória desastrosa? Uma combinação desastrosa de alta reprovação e baixo aprendizado. Embora o Ideb seja um indicador limitado, é essencial considerar outras variáveis. Por exemplo, 82% dos alunos no Piauí estão matriculados em tempo integral no ensino médio, enquanto no Rio, esse número é de apenas 14%. A diferença na proporção de matrículas no ensino profissionalizante também é alarmante: 69% no Piauí contra apenas 10% no Rio.
Os desafios enfrentados na educação fluminense não se limitam à rede estadual de ensino médio. Os índices das redes municipais em relação à alfabetização e ao aprendizado no ensino fundamental estão aquém da média nacional. Cidades populosas da região metropolitana, como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti, têm contribuído para que essa média fique ainda mais baixa.
A legislação do ICMS voltada para a educação é inspirada em iniciativas exitosas do Ceará. Contudo, o incentivo financeiro foi apenas um aspecto do processo. Um suporte técnico robusto do governo estadual às redes municipais foi crucial para a melhora dos indicadores de alfabetização. O que causa preocupação no cenário do Rio de Janeiro é a constatação de que o governo, responsável por liderar essa tarefa, apresenta índices extremamente baixos — mesmo em relação à já insuficiente média nacional — na fase em que deveria atuar com maior responsabilidade: o ensino médio.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou seu projeto de lei sobre o tema para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Já estava atrasado. Entretanto, essa proposta não foi tratada como prioridade no legislativo. Diversas emendas foram apresentadas (algo comum em temas complexos), mas a matéria continua sem ser pautada para votação. Isso ilustra bem o estado crítico em que a educação no Rio de Janeiro se encontra.