Pressão por Reconhecimento Profissional na Educação Infantil
Profissionais da educação infantil em Minas Gerais enfrentam dificuldades para a aplicação imediata da Lei Federal 15.326, de 2026, que reconhece esses educadores como integrantes do magistério. A falta de recursos financeiros, ausência de previsão orçamentária e questionamentos sobre a legalidade da norma são as principais justificativas apresentadas por prefeitos e gestores municipais para o atraso no enquadramento desses trabalhadores.
O tema ganhou destaque na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizada na segunda-feira (15). O encontro reuniu educadores de diversas cidades, deputados federais e líderes sindicais para discutir o cenário atual e os desafios enfrentados pelos profissionais.
Relatos Diretos das Cidades de Minas
Maria Betânia Pereira, educadora de Montes Claros, trouxe à tona a realidade de aproximadamente 1.500 auxiliares de docência que aguardam o reconhecimento devido. Apesar de tentativas para iniciar diálogo com a prefeitura, a categoria ainda não obteve respostas. “Esse enquadramento não é importante apenas para os profissionais da educação, mas para a qualidade da educação prestada na cidade. Apenas eu e mais uma colega viemos, pois a categoria tem medo de retaliações”, afirmou.
Em Matozinhos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a prefeitura tentou enquadrar apenas cinco profissionais, deixando os demais sem o benefício. Já em São Sebastião do Oeste, município com cerca de nove mil habitantes, monitoras de creche enfrentam resistência para a equiparação, embora exerçam função docente com responsabilidade direta sobre as crianças atendidas.
Elia Moura, educadora da região, destacou que as atividades vão além do cuidado e lazer, incluindo o desenvolvimento pedagógico das crianças. “Assumimos responsabilidades dos pais dos alunos e do Estado. Somos 37 monitores que exercem função docente e, mesmo assim, enfrentamos resistência de muitos lados. A prefeitura alega falta de recursos e até alguns colegas dizem que se sentem ofendidos com a nossa valorização. Nossa atividade vai além de brincar e cuidar; desenvolvemos atividades pedagógicas”, relatou.
Movimentos Sindicais e a Luta pelo Reconhecimento
Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, lembrou que a luta pelo enquadramento profissional vem desde 2014. Segundo ela, as educadoras merecem ser reconhecidas como professoras, considerando sua formação e qualificação. “Merecemos ser chamadas de professoras! Não exercemos uma atividade menor. As educadoras se formaram, se qualificaram e merecem ocupar esse lugar. Poucos municípios discutem formação continuada na educação infantil. Por que esses alunos não têm direito a um atendimento especializado?”, questionou.
Em Ribeirão das Neves, Vitória Delazari, coordenadora da subsede do SindiUte, ressaltou a resistência das professoras diante das tentativas de segmentação da categoria e o acompanhamento atento da tramitação de leis municipais para regulamentar o enquadramento.
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Na capital mineira, Carolina de Andrade, diretora do SindRede-BH, destacou a unificação da carreira em 2018, mas apontou desafios como o aumento do número de profissionais terceirizados nas salas de aula, o que pode enfraquecer a categoria e reduzir custos para os municípios.
Autora da Lei Reforça Urgência e Legalidade da Medida
A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol), autora do projeto que originou a Lei 15.326/2026, afirmou que a norma corrige uma ilegalidade histórica na educação infantil. Ela explicou que o descaso com o enquadramento burla concursos públicos e subestima o trabalho, majoritariamente realizado por mulheres pretas ou pardas.
A parlamentar destacou que a lei, sancionada em 6 de janeiro de 2026, tem efeitos imediatos, e que os municípios devem ajustar suas legislações locais para cumprir o ordenamento federal. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a lei do piso salarial nacional para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
Luciene detalhou três critérios para o enquadramento: aprovação em concurso público, habilitação para exercer a função docente e o exercício conjunto das funções de cuidar e educar. Ela refutou o argumento da falta de recursos, apontando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser utilizado para custear a medida.
A deputada ainda mencionou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a função docente para além do planejamento e aplicação de atividades, incluindo coordenação e direção. “Por que excluir as pessoas que estão todo dia brincando e cuidando dos bebês? Isso é machismo, racismo e classismo,” afirmou. Ela lembrou que Cuiabá foi pioneira na adequação da legislação municipal, em 7 de janeiro.
Deputado Mineiro Defende Mobilização e Fiscalização
O deputado federal Rogério Correia (PT) ressaltou a necessidade de organização entre municípios para garantir a implementação da lei e o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização. “Quem declara inconstitucionalidade é o STF. Como lei, ela já está valendo. Já era para os prefeitos estarem tomando as medidas para o reenquadramento. É importante seguir mobilizando os vereadores do município, os órgãos de controle e as organizações sindicais”, afirmou.
Correia mencionou a tramitação de legislação federal que prevê responsabilização administrativa para prefeitos que descumprirem o piso salarial dos professores, além do Plano Nacional de Educação, que projeta investimento de 10% do PIB na educação pública em dez anos, valor quase o dobro do atual.
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Minas Gerais Cria Gabinete para Articulação da Política Educacional
Na audiência, foi anunciado o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas). Esse colegiado reunirá diversas instituições para debater e acompanhar a implementação da Lei Federal 15.326/2026 nos municípios mineiros.
Telmo Passarelli, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais, explicou que o grupo vai identificar desafios e propor soluções para a adequada aplicação da lei. Segundo ele, a diversidade dos municípios exige esforço coordenado para revisar quadros de carreira, realizar enquadramentos ou reenquadramentos e ajustar orçamentos locais.
“Precisamos revisar os quadros de carreira de todos os municípios de Minas. Buscar aqueles que já estão adequados para partirmos daí. Depois é preciso analisar os impactos fiscais no Estado, pois a aplicação imediata terá impacto fiscal no município, em função de novas contratações. Claro que esse ponto não pode servir como desculpa para a não implantação da lei”, afirmou Passarelli.
Procuradora Destaca Importância da Educação Infantil e Avanços no Controle Externo
Cristina Andrade Melo, procuradora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, reforçou que a equiparação da educação infantil ao magistério já deveria ser realidade. Ela citou estudos da neurociência que mostram que 95% das conexões cerebrais são formadas entre 0 e 6 anos, ressaltando a relevância da etapa para o desenvolvimento saudável das crianças.
Segundo Cristina, a educação infantil precisa ser vista como etapa fundamental do desenvolvimento humano e não como assistencialismo. O STF já reconheceu essa importância e garantiu o direito das famílias ao acesso à creche, mesmo que isso exija ações judiciais.
A procuradora também destacou avanços recentes, como a Nota Recomendatória do Tribunal de Contas de Minas Gerais, publicada em março, que orienta os municípios a aplicarem a Lei 15.326/2026, representando um avanço significativo na agenda da educação pública.
Deputada Beatriz Cerqueira Reafirma Compromisso com a Categoria
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a audiência pública, colocou-se à disposição das profissionais da educação infantil para manter o diálogo com os municípios e acompanhar a implementação da legislação, reforçando o compromisso com a valorização da categoria em Minas Gerais.