Entidades Criticam PL 663/2026: Retrocesso nas Cotas e Inconstitucionalidade em Debate
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte está em busca de um posicionamento da Prefeitura sobre o Projeto de Lei 663/2026, que visa proibir a reserva de vagas em concursos públicos com base em critérios como raça, cor, etnia ou gênero. A audiência pública, realizada na última terça-feira (7/4) a pedido do vereador Pedro Patrus (PT), reuniu representantes da Defensoria Pública do Estado e de instituições de ensino, que levantaram questões sobre a constitucionalidade da proposta, com base em entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem as cotas como uma política pública para promover a igualdade material.
Durante o evento, entidades como a OAB/MG e o Conselho Municipal da Igualdade Social se pronunciaram contra a proposta, classificando-a de retrocesso e solicitando que a Câmara Municipal se oponha a sua aprovação. A Prefeitura de Belo Horizonte foi alertada sobre as possíveis consequências da nova legislação, que poderia afetar políticas já existentes que garantem 20% das vagas para negros em concursos e 10% para mulheres na Guarda Civil Municipal. Além disso, Pedro Patrus sugeriu que a nova política de cotas também contemplasse pessoas LGBTQIA+ nos concursos municipais.