Decisão do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira, restabelecer a suspensão das escolas cívico-militares no estado, conforme determinação prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Essa medida afetará as instituições que operam sob esse modelo a partir do ano letivo de 2026. O despacho foi assinado de forma urgente pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, da 19ª Câmara Cível, em resposta a um requerimento do TCE-MG para anular uma decisão anterior da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que havia liberado o funcionamento dessas unidades.
De acordo com o desembargador, a continuidade desse modelo representaria um risco de danos à integridade do Tribunal de Contas. Ele apontou que permitir a execução de uma política pública questionada em termos de regularidade orçamentária poderia gerar desordens administrativas e insegurança jurídica na rede de ensino. Com isso, a decisão foi considerada essencial para assegurar a estabilidade do controle externo e evitar compromissos financeiros antes da avaliação definitiva do caso.
Modelo Cívico-Militar em Minas Gerais
A “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares” foi introduzida em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do estado. Durante a expansão do projeto, em julho de 2025, o então secretário de Educação, Igor de Alvarenga, defendeu que o modelo não mudaria a proposta pedagógica e visava integrar a atuação de militares para ajudar na gestão escolar, mediação de conflitos e promoção de valores como disciplina e respeito.
No entanto, a proposta enfrentou resistência significativa. Vários alunos da Escola Estadual Governador Milton Campos, localizada na Regional Centro-Sul de Belo Horizonte, se manifestaram contrários ao modelo. Uma pesquisa realizada em julho revelou que 84% dos alunos rejeitaram a ideia de adotar o sistema cívico-militar.
Em agosto, o TCE-MG decidiu, de maneira unilateral, suspender a expansão do projeto. Na mesma época, o governo estadual planejava realizar assembleias nas escolas para que alunos e professores discutissem a adoção do modelo. Contudo, em dezembro, o TCE-MG, em uma votação unânime, determinou a suspensão das consultas relacionadas à transformação das instituições de ensino em escolas cívico-militares, citando a “falta de lei formal” e “irregularidade orçamentária” como principais razões.
Os Desdobramentos Legais e Educacionais
Uma nova reviravolta ocorreu em janeiro, quando a juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a decisão do TCE-MG. Ela argumentou que a interrupção abrupta das atividades das nove escolas cívico-militares existentes poderia prejudicar mais de 6 mil alunos e desestabilizar o planejamento do ano letivo de 2026. Contudo, a recente decisão do tribunal suspende a continuidade do modelo antes mesmo do início das aulas.
O futuro das escolas que seguem esse modelo agora permanece em dúvida, com um cenário de incertezas administrativas e pedagógicas. O debate sobre a viabilidade e os impactos do sistema cívico-militar no estado de Minas Gerais deve continuar, à medida que as autoridades tentam encontrar um equilíbrio entre as demandas da comunidade escolar e a necessidade de uma gestão educacional adequada.