Normas para o Comércio em Belo Horizonte
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, mais conhecida como Fecomércio MG, recentemente fez um importante comunicado aos lojistas de Belo Horizonte. Com base nas atribuições legais e no seu compromisso de defender os interesses do setor, a entidade esclarece a situação sobre a convocação de empregados para trabalharem nos feriados.
Neste contexto, a Fecomércio MG enfatiza que, segundo a legislação vigente, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o único documento autorizado a regular convocação de trabalhadores para dias de feriado. Esta regulamentação está prevista no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 11.603/2007.
É importante ressaltar que, até agora, não foi firmada a CCT 2026/2027 entre o SINDILOJAS-BH e o SECBH e região. Por conta disso, as empresas estão proibidas de convocar seus empregados para trabalhar no próximo feriado, marcado para o dia 3 de abril, que corresponde à Sexta-feira da Paixão.
Compromisso com a Categoria
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte, o SINDILOJAS-BH, está ativamente engajado nas negociações para a formalização da nova convenção. O SINDILOJAS reafirma seu compromisso em manter todos os associados informados sobre o andamento deste processo.
Além disso, a Fecomércio MG fez questão de destacar que uma nota divulgada pela CDL/BH, que circulou em diversos meios de comunicação, está errônea e sem fundamento. Segundo a entidade, essa desinformação pode confundir e induzir o comércio lojista a erros sobre as normas vigentes.
A Fecomércio MG, há mais de 88 anos, é a única e legítima representante do comércio lojista em Belo Horizonte, atuando em defesa dos interesses de mais de 45 mil empresas associadas, conforme previsto no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes. É fundamental que os lojistas estejam cientes das normas e atualizações para que possam tomar decisões corretas e embasadas.
Conclusão
Portanto, os comerciantes de Belo Horizonte devem estar atentos a essas informações e se resguardar contra qualquer convocação para trabalho no feriado sem a devida base legal. O SINDILOJAS-BH e a Fecomércio MG permanecem à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e apoiar seus representados nas melhores práticas de gestão.