Decisão Judicial e Implicações para as Escolas Cívico-Militares
A juíza Janete Gomes Moreira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que havia interrompido a implementação do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais. A magistrada argumentou que o TCE excedeu seus limites ao proibir a continuidade da iniciativa, a qual já estava em vigor em nove instituições da rede estadual. Segundo a juíza, essa interrupção poderia impactar negativamente o planejamento pedagógico e os 6.083 alunos beneficiados pelo projeto, que deveria começar logo, com o início do ano letivo marcado para 4 de fevereiro.
A controversa decisão do TCE tinha como base a identificação de três problemas no programa: falta de normas regulamentadoras, irregularidades orçamentárias e um suposto desvio de finalidade. Apesar do TCE ter decidido pela manutenção da paralisação, a juíza do TJMG defendeu que a escolha do modelo de gestão escolar, como o cívico-militar, é uma prerrogativa do Executivo, contanto que esteja em conformidade com a legislação.
Continuidade das Nove Escolas Garantida
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) comemorou a decisão, destacando que a autorização para a continuidade das nove escolas cívico-militares é um passo importante, especialmente com o início do ano letivo se aproximando. Em nota, a SEE/MG ressaltou que esse modelo é bem recebido pela comunidade escolar, pois respeita a autonomia pedagógica das instituições e ajuda na organização do ambiente educacional.
Até o momento, o TCE não se manifestou sobre a nova decisão judicial. A juíza enfatizou que, embora o TCE tenha a capacidade de aplicar medidas cautelares, sua atuação deve se restringir a questões relacionadas a finanças, contabilidade e orçamentos. Em questões administrativas, o órgão deve se limitar a recomendar ações ou apresentar relatórios às autoridades competentes.
Questões Administrativas e Ações Futuras
Na sua análise, a juíza Janete Gomes Moreira citou um voto divergente do conselheiro Licurgo Mourão, que havia defendido a continuidade do programa nas escolas já envolvidas, alegando que uma interrupção abrupta traria instabilidade aos alunos. Para a magistrada, a suspensão sem comprovação de dano ao erário seria uma interferência indevida na gestão pública.
O governo estadual tem agora um prazo de 15 dias para apresentar documentos complementares e confirmar o pedido de tutela definitiva. O TCE será notificado sobre a decisão e, conforme destacou a juíza, se não houver recurso, a liminar poderá se tornar estável, permitindo que o programa siga em funcionamento.
Histórico e Controvérsias do Programa
A política de escolas cívico-militares em Minas Gerais vem sendo debatida desde o início de 2025. Em julho do último ano, o governo suspendeu as assembleias destinadas a consultar pais, alunos e educadores sobre a adesão ao modelo, alegando que o cronograma coincidia com as férias escolares, dificultando a participação da comunidade. Essa suspensão gerou um impasse entre o governo e os representantes do sindicato de educação.
Enquanto o governo defende o modelo como uma alternativa para aprimorar os resultados educacionais, os representantes da categoria questionam a competência do estado para implantar tal iniciativa, além de apontarem para um aumento nos gastos públicos sem comprovação de melhorias na aprendizagem dos alunos. Até o momento, dados sobre o desempenho das escolas que adotaram o modelo não foram divulgados, e algumas instituições, como o Estadual Central em Belo Horizonte, rejeitaram a proposta em assembleias.
Em agosto, o TCE havia decidido suspender temporariamente a expansão do programa, mas a manutenção dessa suspensão foi confirmada em dezembro. O governador Romeu Zema (Novo) criticou a decisão do TCE, chamando-a de um “banho de água fria na democracia” e se comprometendo a recorrer até as últimas instâncias contra a decisão. Ele expressou sua preocupação com a retirada do direito dos pais de escolherem o melhor caminho educacional para seus filhos.