Ação do Ministério Público em Foco
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, está buscando a suspensão do edital referente ao Complexo de Saúde Hospitalar Padre Eustáquio (HoPe), localizado na Gameleira, em Belo Horizonte. A ação civil pública foi ajuizada em setembro do ano anterior e atualmente tramita em sigilo. Recentemente, o MPMG reforçou o pedido, apontando “fragilidades legais, formais e relevantes” nos termos da licitação, conforme documentado pela promotora Josely Ramos Pontes.
A situação se complica ainda mais com a disputa entre o Consórcio Saúde Hope, vencedor do edital, e a Opy Healthcare, que ficou em segundo lugar na concorrência. Ambas as partes estão em desacordo sobre a interpretação das regras que exigem a apresentação de atestados que comprovem experiência anterior na construção de empreendimentos de saúde com área mínima de 40 mil metros quadrados. A Opy obteve um mandado de segurança que suspendeu a homologação do resultado do certame.
Regulamentação das Concessões em Debate
Na queixa apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o MPMG argumenta que a continuidade do processo licitatório deve ser interrompida “até a adequada regulamentação da concessão administrativa por lei estadual”. O órgão destaca que, desde 2017, não existe uma norma regulamentadora de concessões no estado, após a revogação de uma lei de 2003 que tratava das parcerias público-privadas (PPPs). Esta reclamação também foi direcionada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
“Como concedente, o Poder Executivo deve garantir o cumprimento integral do contrato de concessão, com regulamentação e controle adequados dos serviços delegados. Contudo, a falta de uma norma estadual compromete o controle legal e social das concessões, dificultando a prestação eficiente e justa dos serviços durante o período contratado”, afirma um trecho da petição.
Críticas ao Edital do Complexo Hospitalar
A promotora Josely Ramos Pontes critica o edital por seu “objeto complexo”, mencionando a vasta delegação de serviços, sem uma definição clara sobre a assistência vinculada aos laboratórios envolvidos. Ela destaca que o edital e seus anexos não esclarecem quem seria a autoridade responsável e qual seria o procedimento para autorização, além de não apresentarem justificativas adequadas para a contratação através de parcerias público-privadas. Essas informações, segundo a promotora, deveriam estar previstas em lei estadual, a qual atualmente não existe.
O Complexo Hope foi idealizado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para ocupar a área do antigo Galba Veloso. O projeto visa integrar, em um único espaço, os hospitais Eduardo de Menezes, João Paulo II, Alberto Cavalcanti, além da Maternidade Odete Valadares e o Laboratório Central (Lacen) da Fundação Ezequiel Dias (Funed).
Resposta do Governo de Minas Gerais
Em sua defesa, o Executivo estadual e a Fhemig afirmam que não há violação constitucional nas parcerias público-privadas relacionadas ao complexo hospitalar. Eles argumentam que se trata de uma concessão administrativa, que se enquadra na discricionariedade conferida ao governo, o que tornaria desnecessária a autorização legislativa para o processo.
Além disso, segundo o governo de Minas, interromper a licitação prejudicaria o interesse público, pois o projeto propõe uma ampliação na capacidade assistencial dos hospitais, além de promover uma modernização estrutural necessária. Em janeiro, o governo apresentou à Justiça uma nota técnica alertando sobre a “degradação progressiva” e “obsolescência” das atuais instalações, que desempenham suas funções de forma abaixo do desejado.
Desdobramentos Legais e Futuras Expectativas
Em relação ao impasse entre os dois principais concorrentes da licitação, o Ministério Público se manifestou a favor da continuidade do processo, destacando que o que se exigia no edital era a certificação pelo Conselho Regional de Engenharia (Crea) de que o licitante havia realizado obras hospitalares com área superior a 40.000 m². O promotor Geraldo Vasques afirma que a documentação apresentada pelo consórcio impugnado está dentro dos requisitos exigidos, sem que haja necessidade de uma interpretação mais aprofundada do edital, como argumenta a Opy.
Além das ações em andamento no TJMG, o governo mineiro recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, buscando autorização para prosseguir com as etapas que antecedem o início da obra. O recurso ainda aguarda julgamento pela corte.