O Retorno do Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais
O governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei com o intuito de criar o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. Este movimento ocorreu na última sexta-feira, dia 10, e surge após a suspensão do modelo anterior por decisões judiciais que apontaram a falta de base legal para sua implementação, incluindo a ausência de uma norma que autorizasse a execução do programa.
A proposta estabelece que o PECM funcionará em cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. De acordo com o governo, a intenção é fomentar uma educação integral, promover a cultura de paz e disciplina, sem, no entanto, prejudicar a autonomia pedagógica das escolas. No projeto, a adesão ao modelo será totalmente voluntária, sendo necessária uma consulta pública com a comunidade escolar para assegurar a participação de pais, alunos e educadores.
Criterios de Seleção e Gestão das Escolas
Para selecionar as unidades que farão parte do programa, serão levados em conta critérios como a vulnerabilidade socioeconômica da região, o número de ocorrências disciplinares e o desempenho educacional das escolas. Importante ressaltar que as instituições que optarem por aderir ao modelo continuarão sob a gestão da Secretaria de Educação. Dessa forma, professores e demais profissionais da educação seguirão responsáveis pelo conteúdo pedagógico e currículo, além das práticas de ensino.
Outra novidade que o texto do projeto traz é a possibilidade de que militares da reserva atuem nas unidades, de forma voluntária. No entanto, o pagamento desses profissionais não poderá ser realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira apropriada e transparente.
Contexto da Proposta e Histórico do Programa
Atualmente, a rede estadual de Minas Gerais atende cerca de 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas. O retorno da proposta ocorre após o governo federal ter encerrado, em 2023, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, assegurou que o programa continuaria a operar no estado, mesmo após a decisão federal.
No início de 2025, o governo começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a adesão à política cívico-militar. Contudo, o processo foi suspenso pelo próprio Executivo. Um dos casos mais emblemáticos foi na Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das instituições mais tradicionais de Belo Horizonte, onde a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Decisões Judiciais e Suspensão do Programa
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu suspender temporariamente a expansão do programa de escolas cívico-militares. Essa decisão foi confirmada pelo Plenário da Corte em dezembro, após inspeções técnicas que revelaram que os indicadores educacionais não apresentaram uma evolução significativa após a adoção do modelo. O TCE também apontou a falta de uma lei estadual que autorizasse a implementação do programa e a ausência de recursos orçamentários adequados para viabilizar essa política educacional.
Em resposta, o governo de Zema classificou a decisão do TCE como “absurda” e anunciou que iria recorrer. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE, mas em fevereiro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do TCE, garantindo a paralisação do programa. A situação continua em desenvolvimento, e a proposta de criação das escolas cívico-militares ainda gera discussões acaloradas na sociedade.