Decisão Judicial Suspende Multas aos Carroceiros
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu suspender a aplicação de multas que seriam impostas aos carroceiros em Belo Horizonte, no contexto da proibição definitiva do uso de veículos de tração animal, que entrará em vigor na próxima quinta-feira, dia 22. A determinação do juiz Marcos do Valle, da 19ª Câmara Cível, foi uma resposta a um pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e impede a penalização desses trabalhadores.
A ação foi movida pela DPMG contra a prefeitura de Belo Horizonte, defendendo a necessidade de equilibrar o direito ao bem-estar animal com o direito ao trabalho e à “subsistência digna” da população que depende dessa atividade. De acordo com a defensoria, essa é uma questão crucial, especialmente em tempos de crise econômica.
Inicialmente, a solicitação foi negada em primeira instância, mas a Defensoria recorreu e teve parte de seu pedido acolhido pelo TJMG. O argumento central da DPMG é que a legislação municipal que proíbe o uso de carroças seria inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União. Além disso, o recurso apontou que a proibição abrupta das carroças pode levar à extinção da principal fonte de renda de milhares de famílias que operam com a tração animal de forma ética.
A norma estabelece a substituição das carroças e a profissionalização dos trabalhadores em outras áreas, mas não prevê recursos orçamentários para implementar as ações que poderiam amenizar os efeitos da proibição. O juiz Marcos do Valle observou que a própria prefeitura reconheceu a falta de um “plano concreto” e de uma fonte de custeio para a execução das medidas previstas.
O magistrado ainda enfatizou a sensibilidade do tema, que envolve não apenas os direitos dos carroceiros, mas também as prerrogativas do Poder Público em implementar políticas de proteção animal e organizar o trânsito. “É factível perceber que a aplicação de multas pode entrar em conflito com a falta de implementação efetiva das providências necessárias. Isso, de certo modo, poderia desvirtuar o próprio objetivo da norma”, afirmou na decisão.
Divisão de Opiniões sobre a Proibição
A controvérsia em torno da proibição das carroças gerou debates acalorados entre trabalhadores, autoridades e ativistas. A Prefeitura de Belo Horizonte declarou que está adotando medidas para garantir uma “transição ética, segura e socialmente responsável”. Segundo a administração municipal, diversas ações têm sido implementadas, como o cadastramento dos carroceiros e programas de saúde animal, incluindo microchipagem, vacinação e vermifugação de equídeos. Além disso, a prefeitura tem promovido blitzes educativas e palestras para esclarecer as normas relacionadas ao trânsito e ao bem-estar animal.
Respondendo à decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que foi notificada e que irá recorrer. É importante frisar que a decisão do TJMG apenas suspendeu provisoriamente a aplicação de multas, mantendo em vigor as demais determinações da legislação. A administração municipal reafirmou seu compromisso com a implementação de um plano que visa atender todos os aspectos legais e sociais da questão.
Entretanto, a DPMG e representantes da comunidade carroceira seguem vigilantes quanto à situação e prometem continuar a pressão por soluções que respeitem os direitos dos trabalhadores enquanto atendem às demandas por proteção animal. Durante o processo, audiências públicas foram realizadas para discutir o tema, buscando esclarecer as dúvidas de carroceiros, vereadores e membros da sociedade civil.
À medida que novas informações sobre o tema forem disponibilizadas, estas serão comunicadas de forma oportuna.