Legislação Promove Inclusão e Proteção
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, em uma sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 19 de fevereiro, aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8.157/2025. A proposta, de autoria do vereador Fred Coutinho, institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências. A nova legislação tem como objetivo principal definir diretrizes que orientem ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e inclusão social, além de oferecer suporte às famílias que enfrentam situações de vulnerabilidade em função de condições crônicas de saúde.
Dentre os principais objetivos da política, destaca-se a promoção da dignidade e cidadania em todas as etapas da vida das pessoas afetadas. Além disso, prevê-se um acesso justo e equitativo aos serviços de saúde, educação e assistência social. Também está contemplado o suporte psicológico tanto para as famílias quanto para os cuidadores, assim como a capacitação de profissionais que atuam no atendimento especializado. O projeto ainda sugere a criação de espaços de convivência e um atendimento multidisciplinar, além de propor o planejamento de políticas públicas que garantam autonomia e participação ativa de adultos com deficiência na vida comunitária.
É importante ressaltar que o PL ainda passará por uma segunda apreciação. Durante a discussão, uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação também foi aprovada, alterando a proposta original. Essa emenda determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei “no que couber”, eliminando o prazo previamente estipulado para essa regulamentação. Essa mudança foi vista como um avanço para a efetividade da nova política, permitindo uma maior flexibilidade na sua implementação.
Com a aprovação dessa lei, Pouso Alegre se junta a outras cidades que já adotaram medidas semelhantes, refletindo uma crescente preocupação com a proteção e inclusão das pessoas com deficiência. Especialistas na área destacam a importância de ações integradas para assegurar que essas pessoas tenham seus direitos respeitados e possam participar plenamente da sociedade. A expectativa é que, com a regulamentação adequada, a nova política traga benefícios significativos para a qualidade de vida de muitas famílias no município.