Um Marco na Política de Atenção às Pessoas Egressas
Na última segunda-feira, 23 de março, o governo do Estado do Rio Grande do Sul oficializou o Plano Estadual de Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Esta iniciativa representa um passo significativo na política penal local, ao estabelecer, pela primeira vez, uma abordagem integrada que visa preparar os indivíduos para a reintegração social enquanto ainda estão nas unidades prisionais.
Assinado pelo secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), Jorge Pozzobom, e pelo superintendente da Polícia Penal (PP), Sergio Dalcol, o plano foi publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de março. A proposta busca não apenas reintegrar os egressos, mas também oferecer suporte e acompanhamento a suas famílias, com a intenção de diminuir a taxa de reincidência criminal, que afeta fortemente a sociedade.
“O perfil das pessoas egressas no Rio Grande do Sul revela uma realidade de vulnerabilidade social, marcada por uma baixa escolaridade, onde aproximadamente 71,7% não têm acesso a oportunidades de trabalho. Por isso, a implementação de uma política específica para esse grupo é fundamental”, destacou Pozzobom.
Estratégia de Implementação
O plano propõe um modelo de atendimento estruturado, centrado nos Escritórios Sociais, que servirão como pontos de apoio para as pessoas egressas. “Ao fortalecer essa política, também estamos contribuindo para a segurança pública, uma vez que a ressocialização verdadeira se dá quando essas pessoas podem reconstruir suas vidas de forma digna e autônoma”, ressaltou Dalcol.
A estratégia está organizada em três etapas principais: 1) preparação do pré-egresso dentro das unidades prisionais, com orientações e planejamento de saída; 2) qualificação no momento da liberdade, que inclui a garantia de documentação civil e conexão com serviços essenciais; 3) acompanhamento pós-saída, com atendimento continuado e integrado às políticas públicas de saúde, educação, assistência social e trabalho.
Quatro Eixos Fundamentais
A estrutura do plano é dividida em quatro eixos principais. O primeiro eixo visa a expansão e interiorização da política, prevendo a criação de novos Escritórios Sociais nas regiões de Pelotas, em 2026, e Passo Fundo, em 2027. Uma Comissão Permanente Estadual será criada para governar a política e desenvolver uma proposta de lei para sua institucionalização.
O segundo eixo concentra-se na qualificação da saída do sistema prisional, organizando fluxos padronizados entre as unidades prisionais e a rede de serviços. Isso inclui a ampliação do atendimento pré-egresso e a emissão de documentação civil.
O terceiro eixo foca no acompanhamento pós-saída, estabelecendo metas para atendimento e priorizando iniciativas voltadas para a inserção no mercado de trabalho, além de suporte psicossocial, reconhecendo a empregabilidade como um fator crucial para a diminuição da reincidência.
Por fim, o quarto eixo aborda o fortalecimento da rede de apoio e da participação social, promovendo uma atuação intersetorial que envolva municípios, o sistema de justiça e a sociedade civil.
Coordenação e Atribuições
A coordenação da Política de Atenção à Pessoa Egressa ficará a cargo do Departamento de Políticas Penais (DPP), que será responsável pelo planejamento, normatização e monitoramento da execução do plano. A Polícia Penal atuará na execução operacional, especialmente no atendimento ao pré-egresso. Os Escritórios Sociais prestarão atendimento direto e acompanhamento, enquanto os municípios serão encarregados de oferecer políticas públicas adequadas ao território.
“Este plano representa uma mudança de paradigma na política penal. A saída do sistema prisional deve ser vista como uma etapa estruturada de ação pública, não como uma interrupção do esforço estatal. Isso contribui diretamente para uma política de segurança pública mais eficaz e orientada à reintegração social”, afirmou Bruna Becker, diretora do DPP.
Orçamento e Metas Futuras
O plano já conta com verbas federais para qualificar cerca de 250 pessoas egressas. Além disso, existe uma previsão orçamentária estadual inicial, com possibilidade de ampliação de recursos através de convênios e parcerias. O documento estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação, incluindo um sistema unificado para registrar atendimentos e relatórios periódicos, visando garantir transparência e melhoria contínua das ações.
Os resultados esperados incluem a redução da reincidência criminal, aumento do acesso ao trabalho e à renda, e a consolidação de uma rede intersetorial de apoio permanente às pessoas egressas.