Projeto Visa Amparar Idosos em Situação de Violação de Direitos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) avançou na tramitação de um projeto de lei que tem como objetivo assegurar o assentamento imediato ou oferecer suporte financeiro a idosos que se encontram em situação de violação de direitos. A proposta, já aprovada em primeiro turno, deve ser submetida a um segundo turno antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). Este projeto tem o potencial de beneficiar os moradores à margem da BR-381, na capital mineira.
As vereadoras Cida Falabella (PSOL) e Iza Lourença (PSOL) são as responsáveis pelo texto, que prevê a inclusão imediata de idosos em situação de violação de direitos no Programa Municipal de Assentamentos (Proas). Este programa já atende famílias que foram removidas de suas casas em função da execução de obras públicas, vítimas de calamidades, pessoas em situação de rua, moradores de áreas de risco e mulheres que enfrentam violência doméstica.
Comemoração e Importância do Projeto
Em entrevista à Itatiaia, Cida Falabella celebrou a aprovação inicial e destacou a importância da proposta. Segundo ela, o projeto assegura que idosos que atendem aos requisitos e que são independentes não precisem ser encaminhados automaticamente para instituições de longa permanência. “Nem todos os idosos que têm seus direitos básicos violados estão em condições de ir para uma Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI). O custo do aluguel social é mais acessível do que o de se viver em uma ILPI”, comentou a vereadora.
As ILPIs oferecem moradia coletiva e cuidados especiais para pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de contarem com suporte familiar. Falabella enfatizou que a proposta visa garantir que os idosos que possam viver de forma independente evitem a internação precoce em instituições, permitindo que as vagas sejam utilizadas por aqueles que realmente necessitem de acolhimento.
Desafios e Dados Preocupantes
“É fundamental considerar que nossa sociedade está envelhecendo rapidamente, assim como as velhices são diversas. Nem todos os idosos têm acesso a plano de saúde ou cuidados adequados. Portanto, é crucial que as necessidades dos idosos mais vulneráveis sejam abordadas com atenção”, afirmou em sua declaração.
As autoras do projeto argumentam que, em 2020, aproximadamente 69% dos idosos no Brasil viviam com uma renda de até dois salários mínimos, um valor insuficiente para cobrir todas as necessidades, especialmente na área da saúde.
“Ao garantir acesso à moradia adequada para idosos que mantêm sua autonomia, esta política pode atuar de forma preventiva, reduzindo a demanda futura por vagas em ILPIs e outros serviços de acolhimento. Essa estratégia favorece uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e prioriza alternativas que promovem a autonomia e a preservação dos laços sociais e comunitários dos idosos”, explica o projeto de lei.
Impacto para Famílias da BR-381
Embora o projeto não tenha sido especificamente elaborado para atender as comunidades que vivem nas margens da BR-381, os idosos que se enquadrarem nos requisitos e residirem nessas áreas poderão ser beneficiados. Em dezembro, um acordo para o reassentamento das famílias às margens da rodovia foi homologado, encerrando um impasse que perdurou por mais de dez anos entre o poder público e os moradores. Essa medida pode facilitar a duplicação do trecho considerado mais complexo da BR-381.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, as obras de duplicação, que envolvem o trecho entre o trevo de Caeté e o Anel Rodoviário, devem começar no próximo mês. Paralelamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está avançando nas preparações para o reassentamento das famílias próximas ao Anel Rodoviário.
As famílias, conforme o acordo, serão realocadas para uma área no bairro Capitão Eduardo, que será cedida pela prefeitura para a construção de moradias populares. “A política habitacional deve ser pensada a longo prazo, em sintonia com a política de cuidados. Caso a lei seja aprovada em segundo turno e sancionada, os idosos que se enquadrarem na classificação poderão acessar o programa”, explicou a vereadora.
Próximos Passos na Tramitação
Após a aprovação inicial, o projeto recebeu emendas do vereador Braulio Lara (Novo), que podem modificar o texto original. As emendas propostas visam barrar dois artigos da proposta: um que flexibiliza os requisitos para atendimento dos idosos em situações excepcionais e outro que permite que o atendimento seja realizado também por outros programas da política municipal de habitação, além do assentamento direto.
O projeto agora retorna às comissões internas da Casa para avaliação em segundo turno antes de ser submetido a uma votação final em plenário.