Decisão Judicial Garante Retorno das Escolas Cívico-Militares
A Justiça de Minas Gerais autorizou a reabertura das escolas cívico-militares no estado, permitindo que o programa de expansão desse modelo educacional prossiga. A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, proferiu a decisão na última terça-feira (20), suspendendo o bloqueio imposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia interrompido o projeto em dezembro do ano passado. A interrupção foi justificada pelo TCE com a alegação de que a pausa poderia prejudicar o planejamento do ano letivo e impactar a trajetória acadêmica de mais de seis mil alunos matriculados nas nove escolas que já implementam esse modelo.
A decisão judicial reforça que a escolha sobre os modelos de gestão educacional é uma atribuição do Poder Executivo estadual. A juíza ressaltou que o programa é compatível com a legislação vigente e que a suspensão determinada pelo TCE ultrapassava os limites de atuação do órgão de controle. Essa retórica é um indicativo da importância do modelo cívico-militar na educação pública de Minas.
O retorno das atividades ocorre em um contexto de contencioso entre o Governo de Minas e o Tribunal de Contas, já que o estado recorreu à Justiça alegando que a interrupção do programa ameaçava a organização das escolas e o início do ano letivo de 2026. Atualmente, nove instituições de ensino adotam o modelo cívico-militar em Minas Gerais, incluindo importantes escolas estaduais na capital e no interior.
Múltiplas Escolas Participando do Modelo Cívico-Militar
Em Belo Horizonte, duas escolas estaduais estão entre as participantes do programa: Assis Chateaubriand e Princesa Isabel. Em Contagem, o modelo é aplicado nas escolas Padre José Maria de Man e Professora Lígia Maria Magalhães. Além disso, diversas escolas no interior do estado também estão inseridas nessa iniciativa, como a Escola Estadual Olímpia de Brito, localizada em Três Corações; a Escola Estadual dos Palmares, em Ibirité; a Escola Estadual Wenceslau Braz, em Itajubá; e a Escola Estadual Governador Bias Fortes, em Santos Dumont. A lista se completa com a Escola Estadual Cônego Osvaldo Lustosa, em São João del-Rei.
A suspensão do programa por parte do TCE começou em agosto, após uma ação movida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Entre os fundamentos apresentados pelo tribunal estavam a ausência de legislação formal para respaldar o programa e a falta de previsão orçamentária específica. Apesar de reconhecer que as métricas educacionais não mostraram avanços significativos, a avaliação técnica do TCE indicou uma diminuição na evasão escolar e um feedback positivo tanto de alunos quanto de professores.
Contudo, o tribunal entendeu que a paralisação do programa não traria danos relevantes à comunidade escolar, uma posição que foi agora contestada pela decisão judicial. Assim, a trajetória do modelo cívico-militar em Minas Gerais continua, refletindo um debate mais amplo sobre as alternativas educacionais disponíveis no estado e suas implicações para o futuro dos alunos.