Decisão Judicial em Favor de Lucas Ganem
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu suspender o processo administrativo que investigava a possível cassação do mandato do vereador Lucas Ganem, do partido Podemos. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira (30/1) e atendeu a um mandado de segurança interposto pela defesa do parlamentar.
No cerne da ação, Ganem questionou a legalidade da abertura do processo legislativo que se baseia em uma denúncia de suposta fraude relacionada à declaração de domicílio eleitoral durante as eleições municipais. A acusação afirma que o vereador não residia em Belo Horizonte no período em que se candidatou, uma situação que poderia configurar uma infração político-administrativa.
Argumentos da Defesa
Conforme a defesa do vereador, a questão levantada na denúncia já está sendo investigada tanto pela Justiça Eleitoral, em um inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, quanto em uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), que ainda aguarda julgamento na 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte. A defesa alegou que a Câmara Municipal não possui competência para julgar matéria relativa ao domínio eleitoral.
Ao avaliar o pedido de liminar, o juízo destacou que os requisitos legais para a concessão da medida estavam presentes e que questões sobre domicílio eleitoral e elegibilidade são de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A decisão também indicou que a Câmara poderia investigar infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar, desde que estas estivessem relacionadas a condutas ocorridas durante o exercício do mandato. No entanto, segundo a análise preliminar, isso não se aplicava ao caso de Ganem.
Risco de Dano Irreparável
O juiz que analisou o caso ainda enfatizou a possibilidade de um dano irreparável, uma vez que o processo de cassação tem um rito célere e poderia resultar na perda imediata do mandato do vereador. Isso geraria consequências políticas e institucionais difíceis de reverter, especialmente se a Justiça Eleitoral vier a considerar a inexistência de qualquer irregularidade.
Consequentemente, foi determinado o sobrestamento imediato do processo administrativo de cassação, proibindo a Câmara Municipal de realizar qualquer ato decisório até que haja nova deliberação judicial ou o julgamento definitivo do mandado de segurança.
Próximos Passos e Resposta de Ganem
A Presidência da Câmara Municipal foi notificada e deverá prestar informações dentro do prazo legal. O Ministério Público também será consultado antes que se tome uma decisão final sobre o mérito da ação.
Após a decisão, Lucas Ganem se manifestou por meio de uma nota enviada à Rede 98, afirmando que recebeu a suspensão do processo com tranquilidade. Ele caracterizou a decisão como técnica, ressaltando sua confiança na Justiça e reafirmando seu compromisso com o exercício do mandato, focando em representar os interesses da população de Belo Horizonte e defender as causas em que acredita. Ganem finalizou sua declaração expressando que continuará aguardando o desenrolar dos procedimentos nos órgãos competentes com serenidade e responsabilidade.