Desafios na Efetividade da Lei Maria da Penha
Nos últimos cinco anos, o número de casos de descumprimento das medidas protetivas, estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem crescido de forma alarmante em Minas Gerais e no Brasil. Um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou um aumento impressionante de 731,6% nas violações de proteção no país entre 2020 e 2025. No estado mineiro, essa taxa também subiu, registrando um acréscimo de 56,1% no mesmo período. Apenas em janeiro deste ano, foram reportados 6.795 casos de desrespeito à lei em todo o Brasil e 538 apenas em Minas Gerais.
Especialistas consultados pelo Estado de Minas afirmam que o enfrentamento da violência contra a mulher não se restringe às medidas protetivas, mas requer uma transformação cultural e a promoção de discussões sobre o tema nas escolas.
Cultura de Desrespeito e a Necessidade de Educação
Isabel Araújo, presidente da Comissão do Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da OAB-MG, ressalta que o aumento da desobediência às medidas de proteção reflete não só um descaso com a legislação, mas também uma falta de respeito pelas ordens judiciais e pela segurança das mulheres. “Precisamos compreender o porquê do não cumprimento dessas ordens. Isso é uma questão cultural e pode estar ligado à impunidade, a um sentimento de que nada acontecerá com quem ignora a lei. Medidas mais severas, como prisão, podem ser necessárias”, afirma.
A advogada também enfatiza a importância de implementar políticas de educação que promovam a reflexão entre os homens. “É preocupante que estejamos tão focados em proteger as mulheres, mas não em mudar a mentalidade masculina”, comenta, destacando a presença de grupos que disseminam discursos misóginos e fomentam a violência nas redes sociais. “Compreender como se dá esse pensamento na sociedade é um grande desafio”, finaliza.
A Possibilidade de Mudar a Cultura de Violência
Ainda segundo Araújo, é factível transformar essa cultura de violência. “Mudanças em normas de segurança no trabalho e no trânsito são exemplos claros disso. Antes, não era comum usar cinto de segurança ou limitar a venda de cigarros a crianças. Hoje, isso é considerado normal. Assim, também podemos alterar a mentalidade que naturaliza a violência, e isso deve começar pela educação”, argumenta.
Ludmila Ribeiro, professora da UFMG e pesquisadora no Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), acredita que o aumento nos casos de desrespeito às medidas protetivas pode estar atrelado ao fato de que mais mulheres estão denunciando violações às autoridades. “Observamos que os juízes têm concedido cada vez mais medidas de proteção. No passado, tínhamos cerca de um terço de recusas, enquanto hoje esse número caiu para menos de 10%. Se a mulher se sente ameaçada, a proteção é concedida. Contudo, a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dessas medidas muitas vezes recai sobre a própria vítima”, aponta.
A Importância das Patrulhas Maria da Penha
As mulheres são frequentemente integradas ao Programa de Prevenção à Violência Doméstica, conhecido como “Patrulhas Maria da Penha”. Esses grupos visitam as residências e deixam um contato para que as vítimas possam acionar em caso de descumprimento das medidas. “Essa abordagem é imediata e muitas mulheres relatam que a presença dos agentes dá uma sensação de efetividade ao cumprimento das medidas protetivas”, afirma Ribeiro.
No entanto, ela alerta que em áreas com forte influência do crime, a presença das patrulhas pode ser indesejada. “Nesse caso, a prioridade é o monitoramento eletrônico, e o aumento na notificação reflete a necessidade de tornar as medidas mais rigorosas para que os agressores compreendam que não podem se aproximar”, destaca.
Inovações e Questões Pendentes
Recentemente, em março, o Senado aprovou um projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores que representam risco à vida das mulheres. Ribeiro, da UFMG, considera essa medida uma resposta positiva às demandas de vítimas e policiais. “A possibilidade de um delegado instituir essa medida na ausência de um juiz é uma melhoria. No entanto, precisamos esclarecer como será feito esse monitoramento pela polícia”, diz.
A Importância do Debate nas Escolas
A professora ressalta que o debate sobre gênero, respeito e consentimento deve ser inserido no ambiente escolar. “Se não abordarmos esses temas, será difícil resolver o problema apenas com medidas protetivas”, conclui.
O Papel do Estado e a Tecnologia na Proteção
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) informou que o monitoramento eletrônico foi implementado em 2012, e desde 2014 a tecnologia é utilizada para fiscalização das medidas protetivas de urgência. A pasta destaca que a tornozeleira eletrônica é uma ferramenta que possibilita o acompanhamento em tempo real do cumprimento das restrições impostas, permitindo respostas rápidas em caso de descumprimento.
Atualmente, o estado conta com 12.933 vagas para monitoramento, sendo que 11.115 estão em uso. A Sejusp-MG também promove diversas políticas voltadas ao combate à violência contra a mulher, assim como o programa “Proteja Minas” e as delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deams).
Além disso, são oferecidos serviços como a “Cabine Rosa”, que atua no acolhimento de vítimas de assédio e violência no contexto do carnaval. A pasta também menciona o projeto “Chame a Frida”, um atendimento via WhatsApp para vítimas de violência, dentro de uma estratégia que busca facilitar o acesso e garantir um suporte adequado às mulheres em situação de risco.