Modelo Cívico-Militar em Minas Gerais
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que visa implementar o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado. A proposta sugere um modelo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, buscando fortalecer a segurança e a disciplina nas escolas, sem interferir nas atividades pedagógicas.
As escolas da rede estadual poderão optar por aderir ao programa de forma voluntária, mediante aprovação da comunidade escolar, que será consultada publicamente. Para selecionar as unidades que farão parte do programa, o governo levará em consideração fatores como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região.
Conforme a administração estadual, os militares designados para atuar nas escolas serão da reserva e receberão uma gratificação pelo trabalho realizado. Em uma entrevista ao Estado de Minas, Simões detalhou as diferenças entre o modelo cívico-militar e o modelo militar, utilizado nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPM). Ele esclareceu que o modelo cívico-militar envolve um tratamento disciplinar aplicado fora da sala de aula e que a escola continuará a operar como antes, apenas incorporando um programa que visa à disciplina.
Função dos Militares nas Escolas
Simões enfatizou que os militares não terão papel na administração ou na parte pedagógica das instituições de ensino. A proposta prevê a presença de, no mínimo, quatro e, no máximo, oito militares por unidade, dependendo do tamanho da escola, com o objetivo de fiscalizar o horário de entrada, a utilização adequada do uniforme pelos alunos e a ordem durante o recreio.
A adesão ao programa deve ser uma decisão da comunidade escolar. Atualmente, Minas Gerais conta com nove escolas neste modelo cívico-militar. Segundo o governador, cerca de 700 escolas, de um total de 4 mil da rede estadual, estão aptas a participar da consulta pública, alinhando-se aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica, complexidade da gestão escolar e desempenho em avaliações educacionais.
Importância da Integração Social
Simões destacou que a eficácia do modelo cívico-militar depende da integração social e do desejo da comunidade, especialmente em locais onde o tráfico de drogas está presente nas proximidades das escolas. “Transformar uma escola em cívico-militar pode afastar o tráfico e o crime organizado”, afirmou o governador, ressaltando que a presença de um policial fardado pode criar um ambiente mais seguro. Ele acredita que, com o projeto aprovado, a consulta às instituições de ensino poderá ser realizada em cerca de 30 dias. Contudo, a implementação não será imediata, pois dependerá da disponibilidade de militares dispostos a atuar naquela comunidade escolar.
Os militares da reserva que aceitarem participar do programa receberão uma gratificação paga pela Polícia Militar. O governador esclareceu que o modelo cívico-militar não pode ser a única alternativa em cidades menores, onde a presença de apenas uma escola estadual impediria a adesão ao modelo. “A proposta é que a decisão de implementar o programa seja coletiva, considerando a segurança e a disciplina nos arredores das escolas”, concluiu Simões.
Desafios Legais e Judiciais
Embora a proposta de expansão das escolas cívico-militares tenha sido apresentada, ela já enfrentou desafios legais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a implementação dessa política em fevereiro, restabelecendo uma decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia exigido a interrupção da ampliação do modelo a partir do ano letivo de 2026 devido a irregularidades orçamentárias e a falta de uma legislação formal.
A suspensão mais recente foi determinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, que considerou a necessidade de garantir segurança jurídica para as instituições de ensino estaduais. O modelo de gestão compartilhada, que foi implantado em 2020 em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, enfrenta resistência de parte da comunidade escolar.
Diferenciação em Relação ao Colégio Tiradentes
É importante ressaltar que o modelo cívico-militar proposto é distinto do adotado nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar, que possuem uma estrutura mais rígida e militarizada. Nos CTPMs, a gestão e a organização das atividades são de responsabilidade dos militares, ao passo que o modelo cívico-militar busca manter a autonomia pedagógica das escolas, sem que os militares interfiram diretamente no conteúdo acadêmico.
Além disso, as vagas nos Colégios Tiradentes são priorizadas para filhos e netos de militares, enquanto no modelo cívico-militar as decisões são tomadas de acordo com o desejo da comunidade escolar. Essa distinção é crucial para compreender a proposta de expansão das escolas cívico-militares em Minas Gerais, que busca proporcionar maior segurança e disciplina sem comprometer a formação acadêmica dos alunos.