Comissão da ALMG Aprova Novo Projeto de Lei
Na manhã desta terça-feira, 14 de abril de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um importante passo ao aprovar o parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 126/23. Essa proposta visa incluir estruturas de contenção emergenciais na política estadual de segurança de barragens, além de submeter essas construções a um rigoroso processo de licenciamento ambiental e fiscalização.
O deputado Doutor Jean Freire (PT), responsável pela proposta, enfatiza que, em decorrência do trágico rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, tornou-se evidente que existem diversas outras barragens em Minas Gerais que apresentam risco. Ele aponta que a mineradora, em uma tentativa de mitigar os riscos, iniciou a construção de barragens a jusante das estruturas consideradas de alto risco, para que estas funcionem como barreiras de contenção.
Entretanto, a construção dessas barreiras emergenciais não estaria sendo submetida ao licenciamento ambiental necessário, o que poderia comprometer a supervisão estatal e impedir compensações adequadas que deveriam ocorrer em caso de intervenções. O deputado Freire ainda ressalta que estruturas semelhantes estão sendo projetadas no estado, com o objetivo de aumentar a segurança na descaracterização de barragens.
Segundo Freire, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) tem negado o enquadramento dessas estruturas como barragens, o que dificulta a aplicação das normativas necessárias.
No parecer apresentado, o relator Lucas Lasmar (Rede) indica que a proposição foi formulada de maneira mais precisa. Ele menciona que o conteúdo é quase idêntico ao PL 1.827/23, que já está anexado ao projeto, razão pela qual apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto, que reproduz o projeto do deputado Charles Santos (Republicanos), determina que as barreiras de contenção devem ser submetidas a exigências relacionadas ao prévio licenciamento ambiental e à fiscalização, de acordo com o seu porte e potencial de poluição.
Com a aprovação na CCJ, o PL 126/23 agora segue para a apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde deverá ser analisado em mais detalhes antes de um possível avanço na sua tramitação.