Impacto dos Gastos na Educação
Entre 2018 e 2020, o estado de Minas Gerais deixou de investir mais de R$ 8 bilhões na educação, conforme apontou Diego de Oliveira, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). Ele fez essa revelação em audiência pública, realizada nesta quinta-feira (7 de maio de 2026), e que teve como intuito discutir o cumprimento da meta 18 do Plano Estadual de Educação (PEE), que envolve o financiamento da educação.
A audiência foi promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no Plenarinho II, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Dhebora Gabrielle Silva, assessora estratégica da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), informou que os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino têm alcançado o mínimo de 25% em relação à receita de impostos, mas ressaltou que esse montante está muito aquém da meta estabelecida de 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Divergências em Dados e Transparência
De acordo com Diego de Oliveira, existem divergências na metodologia usada para calcular o investimento de 25%. Ele sublinhou que, mesmo após a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), o governo não altera os números divulgados em seus relatórios. “A transparência efetiva não existe”, destacou Oliveira, enfatizando a necessidade de maior clareza nas informações financeiras.
Outra voz na discussão, Maria Helena Augusto, pesquisadora vinculada ao Fórum Estadual Permanente de Educação (Fepemg), trouxe dados de um estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela observou que, entre os mais de 88 mil professores nas escolas públicas estaduais, apenas 20% têm vínculo efetivo, o que gera uma situação precarizada para os demais, que atuam sob contratos temporários.
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Comparativo com Outros Estados e Pagamento do Piso Nacional
Na comparação com outras unidades da federação, Minas Gerais ocupa a penúltima posição no que se refere à remuneração dos docentes. O estado, além de não cumprir com o pagamento do piso salarial nacional, está empatado com o Rio de Janeiro na faixa salarial, ambos pagando menos de R$ 3 mil mensais a professores da educação básica. “Estabelecer o piso é uma questão de justiça”, argumentou Maria Helena.
Com uma receita prevista para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que supera os R$ 12 bilhões, Maria Helena ressaltou que, de acordo com a Lei Federal 14.113, de 2020, 70% desse total deveria ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação.
Desvios de Recursos e Falta de Transparência
A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, expressou preocupações sobre o uso inadequado dos recursos públicos, que, segundo ela, têm sido direcionados para a compra de materiais e para a oferta de cursos que beneficiam empresas privadas, em detrimento da melhoria das condições de trabalho dos educadores.
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Adriana Aparecida Silveira, presidenta da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), também enfatizou que há orçamento suficiente para assegurar um padrão educacional mínimo no estado. Ela alertou que, embora 40% dos municípios não precisem de complementação, os outros 60% carecem de apoio para garantir a qualidade do serviço educacional.
Perda de Recursos do Fundeb
Especialistas em controle social relataram sobre a perda de recursos do Fundeb que poderiam ser utilizados para complementar o financiamento da educação nos âmbitos estadual e municipal. Esses valores dizem respeito ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) e ao VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). A Lei Federal 14.113, de 2020, ampliou a participação da União no financiamento da educação básica, visando reduzir as desigualdades nas redes públicas de ensino em todo o país.
O VAAT é destinado às redes com baixa capacidade de arrecadação, enquanto o VAAR premia as que atendem critérios de gestão e melhoram seus indicadores de aprendizagem. Para receber esses repasses, estados e municípios devem cumprir requisitos específicos. Segundo Cristina Andrade Melo, procuradora do Ministério Público de Contas, todas as cidades mineiras foram habilitadas para o VAAT, mas o Estado de Minas Gerais não cadastrou os dados necessários no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Como resultado, o estado não recebeu os valores correspondentes e também ficou excluído do VAAR devido a falhas nas informações prestadas.
Campanha de Conscientização e Próximos Passos
A promotora Giselle Ribeiro de Oliveira afirmou que essas falhas têm ocorrido há vários anos e impactam não só na perda de verbas, mas também na falta de transparência das políticas públicas na educação. Ela destacou que o Ministério Público pretende desenvolver uma campanha de conscientização para orientar municípios e o estado sobre como corrigir essas lacunas e, consequentemente, buscar a recuperação dos recursos perdidos. “Não podemos permitir que esses valores sejam desperdiçados”, lamentou a promotora.
A deputada Beatriz Cerqueira se comprometeu a realizar um novo debate sobre a perda das verbas de complementação e buscar esclarecimentos da Secretaria de Educação sobre as falhas na prestação de contas.
Monitoramento e Acompanhamento do PEE
As audiências promovidas pela Comissão de Educação são parte de um conjunto de dez reuniões voltadas para o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Educação. A programação, que se encerrou no dia 7, foi projetada para verificar os avanços obtidos, atualizar informações e identificar lacunas que dificultam a avaliação de resultados. O PEE estabelece diretrizes para a educação em Minas até 2027. Nas reuniões anteriores, a comissão já havia apontado questões como a lenta expansão do ensino integral e a alarmante presença de quase 1 milhão de analfabetos no estado, além da escassa oferta de educação para jovens e adultos e desafios na formação docente.