Decisão Controversa sobre a Reutilização de Livros Didáticos
O prefeito interino de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), decidiu vetar um projeto de lei que visava garantir a reutilização de livros didáticos nas escolas particulares e públicas da cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira, dia 21 de janeiro, e fundamentou-se na alegação de inconstitucionalidade da proposta.
De autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), o projeto permitia o reaproveitamento de materiais didáticos de anos anteriores, incluindo livros, apostilas e plataformas digitais, exceto em situações de desatualização ou deterioração comprovadas. Além disso, a proposta proibia a venda casada entre materiais impressos e plataformas digitais, além de proibir a exigência de compra de materiais junto a fornecedores específicos indicados pelas instituições de ensino.
Na justificativa do veto, Juliano Lopes argumentou que a legislação apresenta problemas de constitucionalidade. Sobre as escolas privadas, ele explicou que a proposta traz uma “incompetência legislativa do município”, já que cabe ao Estado legislar sobre as questões pedagógicas e comerciais dessas instituições.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apoiou essa visão, enfatizando que a norma restringe a autonomia pedagógica das escolas particulares e prejudica o princípio da livre iniciativa. Segundo a PGM, a proibição poderia complicar a atualização dos materiais didáticos e limitar a adoção de sistemas de ensino mais estruturados. Dessa forma, as imposições em relação à atualização, reaproveitamento e comercialização de materiais entrariam em conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Outro aspecto importante levantado pela PGM é que a imediata aplicação da lei criaria insegurança jurídica. Sem um prazo adequado para adaptação, as instituições de ensino poderiam ser forçadas a romper contratos já existentes com fornecedores de materiais didáticos, o que violaria garantias legais previstas na Constituição Federal.
Quanto às escolas públicas, Juliano Lopes ressaltou que estas instituições já recebem materiais didáticos regularmente, de maneira sistemática e gratuita, por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) e é executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Agora, o veto será submetido à análise da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A Câmara é presidida por Juliano Lopes, que está ocupando a Prefeitura durante as férias do prefeito Álvaro Damião (Podemos). Durante esse período, a vice-presidente Fernanda Pereira Altoé (Novo) assumiu a presidência do Legislativo e permanecerá no cargo até o dia 30 de janeiro.