Protestos e Repercussões
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um Pedido de Providências (PP) para investigar a polêmica decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que resultou na absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na manhã de ontem, um grupo de mulheres se reuniu em frente ao TJMG para um protesto silencioso, organizado pelo coletivo 8M Unificado, que pretende promover um ato público na capital mineira ainda esta semana.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, justificou a medida ao incluir formalmente o TJMG no procedimento, exigindo que o tribunal forneça esclarecimentos sobre o caso que gerou uma onda de indignação nacional, envolvendo políticos, artistas e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O tribunal e o desembargador Magid Nauef Láuar têm um prazo de cinco dias para apresentar informações preliminares sobre a decisão.
Detalhes do Caso
A controvérsia surgiu após a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG absolver o homem acusado de cometer o crime, assim como a mãe da menor, que também enfrentava acusações de conivência. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que o acusado está livre desde 13 de fevereiro, após obter um alvará de soltura. Ele foi preso em flagrante em 2024, quando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) formalizou denúncia contra ele e a mãe da menina. As acusações incluíam ‘prática de conjunção carnal e de atos libidinosos’, enquanto a mãe foi acusada de omissão, uma vez que tinha conhecimento do relacionamento.
De acordo com a denúncia, a menor deixou de frequentar a escola e passou a viver com o acusado, com a permissão de sua mãe. O homem tinha um histórico criminal que incluía crimes como tráfico de drogas e homicídio. Ao analisar o caso, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que existia um vínculo que classificou como ‘afetivo consensual’, o que resultou na anulação da sentença de primeira instância, que havia imposto ao réu uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão.
Reação Pública e Críticas
Desde a divulgação da decisão do TJMG, uma onda de críticas tomou conta das redes sociais. Diversos artistas, músicos, atores e parlamentares expressaram sua indignação, argumentando que a decisão contraria o Código Penal Brasileiro, que caracteriza como crime de estupro de vulnerável qualquer ato sexual envolvendo menores de 14 anos, prevendo penas de 8 a 15 anos de reclusão.
Na manifestação realizada em Belo Horizonte, as participantes depositaram brinquedos, bichinhos de pelúcia e roupas infantis, além de cartazes com mensagens como ‘criança não é esposa’ e ‘respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)’. Tassni Eunice Miguel Lopes, uma servidora pública e participante do ato, destacou que a indignação diante da decisão é geral, especialmente entre mães. Segundo ela, essa escolha judicial abre precedentes perigosos em um cenário de crescente violência contra mulheres no Brasil.
Yuri Costa, de 30 anos, que também participou do protesto, comentou: ‘Tenho uma filha de 13 anos que deveria estar brincando, estudando, e não se relacionando com um homem de 35 anos’. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou, em suas declarações, a mudança na legislação de 2009, que redefiniu o estupro como um crime contra a pessoa e não contra os costumes, enfatizando que a decisão do TJMG é uma afronta a essa mudança legal.
Por sua vez, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) manifestou sua reprovação nas redes sociais e afirmou que denunciaria a decisão ao CNJ, ressaltando a gravidade do caso. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se pronunciou, destacando que cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças e adolescentes, e que não é aceitável que a anuência familiar seja utilizada para minimizar a gravidade de violações.